TJSP - 0000233-33.2024.8.26.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Calviño de Campos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000233-33.2024.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Andréia Bebiano de Barros Santos - Recorrido: Assupero Ensino Superior Ltda (Universidade Paulista – Unip) - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU (MBA) - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO VÁLIDO APRESENTADO PELA AUTORA - CURSO SEQUENCIAL DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA NÃO EQUIVALE A CURSO SUPERIOR - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR PREVISTA EM RESOLUÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - NEGATIVA DE EMISSÃO DO DIPLOMA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carolina Di Lullo Ferreira (OAB: 332568/SP) - Andréa Giugliani (OAB: 185856/SP) - Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP) - Andrea Teissere Del Giudice Bauerle (OAB: 106695/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 14:30
Prazo
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25/08/2025 13:38
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2025 23:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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24/08/2025 23:15
Julgado Virtualmente
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20/08/2025 20:56
Julgamento Virtual Iniciado
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02/07/2025 10:17
Conclusos para despacho
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12/06/2025 00:00
Publicado em
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10/06/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 10:22
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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09/06/2025 14:21
Processo Cadastrado
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06/06/2025 11:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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