26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000233-33.2024.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Andréia Bebiano de Barros Santos - Recorrido: Assupero Ensino Superior Ltda (Universidade Paulista – Unip) - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU (MBA) - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO VÁLIDO APRESENTADO PELA AUTORA - CURSO SEQUENCIAL DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA NÃO EQUIVALE A CURSO SUPERIOR - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR PREVISTA EM RESOLUÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - NEGATIVA DE EMISSÃO DO DIPLOMA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carolina Di Lullo Ferreira (OAB: 332568/SP) - Andréa Giugliani (OAB: 185856/SP) - Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP) - Andrea Teissere Del Giudice Bauerle (OAB: 106695/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:30

Prazo
25/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 23:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 23:15

Julgado Virtualmente
20/08/2025 20:56

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:22

Distribuído por sorteio
09/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 14:21

Processo Cadastrado
06/06/2025 11:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010061-18.2024.8.26.0597

Joao Claudio da Costa

Banco Bnp Paribas Filial

Advogado: Luciano Aparecido Takeda Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 01:03

Exibir Processo

Processo nº 1012296-10.2024.8.26.0127

Itau Unibanco Holding S.A.

Rafael Araujo Carvalho da Silva

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1054839-55.2024.8.26.0506

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marco Antonio Rossi

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1003922-44.2024.8.26.0114

Cooperativa de Poupanca e Credito Mutuo ...

Wmk Furumoto Recursos Humanos Eireli

Advogado: Bruno Voltarelli Evangelista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1008341-06.2025.8.26.0007

Colegio Satelite LTDA

Natalia Afonsina Santos

Advogado: Benize Cioffi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 11:06

Exibir Processo