01/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:11

Evoluída a classe de 74 para 30
28/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000127-09.2023.8.26.0197 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Carlos Fernandes - - Nilton Cesar Domingos de Souza - - Rosana Maria de Souza Silva - Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em aplicação bancária do falecido, transferidos a estes autos, que perfazem a quantia de R$ 299.510,65 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), sem atualização da conta judicial.

Entretanto, é cediço que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.858/80, é possível a expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, desde que estes não ultrapassem o valor de 500 Obrigações do Tesouro Nacional, bem como que não existam bens sujeitos a inventário.

No caso dos autos, observa-se que o valor que se pretende levantar ultrapassa o limite de 500 OTNs, pois com simples cálculos aritméticos e a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, temos que o valor de 500 OTNs, na data do ajuizamento da demanda, corresponde a aproximadamente R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo inviável a adoção do procedimento de alvará.

Dessa forma, em nome da celeridade e economia processuais, converto a presente ação para arrolamento sumário, devendo a parte requerente emendar a inicial para adequá-la ao rito do arrolamento, no prazo de quinze dias.

Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 357418/SP), RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 357418/SP), RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 357418/SP)
27/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:51

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:20

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
13/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:36

Remetido ao DJE
12/05/2025 09:18

Ato ordinatório
08/05/2025 11:36

Comprovante de Depósito Juntada
08/05/2025 11:36

Documento Juntado
07/05/2025 13:50

Protocolo Juntado
07/05/2025 13:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025 11:38

Ofício Expedido
06/03/2025 21:56

Petição Juntada
19/12/2024 10:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2024 11:23

Petição Juntada
24/10/2024 11:35

Petição Juntada
23/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:05

Remetido ao DJE
21/10/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:29

Ofício Expedido
18/10/2024 05:35

Remetido ao DJE
18/10/2024 05:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:12

Conclusos para decisão
15/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:17

Petição Juntada
14/10/2024 10:35

Remetido ao DJE
14/10/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 18:07

Petição Juntada
01/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:50

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
12/06/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 09:05

Remetido ao DJE
11/06/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 08:46

Comprovante de Depósito Juntada
11/06/2024 08:46

Documento Juntado
17/04/2024 09:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2024 16:52

Ofício Expedido
23/01/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 05:36

Remetido ao DJE
19/01/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 11:11

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:56

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Augusto Santos de Oliveira (OAB 357418/SP) Processo 1000127-09.2023.8.26.0197 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Luiz Carlos Fernandes, Nilton Cesar Domingos de Souza, Rosana Maria de Souza Silva - Manifeste-se a parte autora acerca da resposta de ofício às fls. 78.
28/08/2023 15:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
25/08/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 13:53

Documento Juntado
18/08/2023 10:04

Documento Juntado
26/07/2023 20:15

Petição Juntada
26/06/2023 14:28

Petição Juntada
21/06/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 09:58

Ofício Expedido
20/06/2023 09:06

Remetido ao DJE
20/06/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 10:35

Remetido ao DJE
19/06/2023 06:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 13:07

Conclusos para despacho
22/02/2023 12:05

Petição Juntada
07/02/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 13:35

Remetido ao DJE
06/02/2023 12:20

Determinada a Emenda à Petição Inicial
06/02/2023 10:37

Conclusos para decisão
17/01/2023 15:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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