04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1135081-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Logistrans Transportes Urgentes Ltda. - Diageo Brasil Ltda. -

Vistos.

A natureza específica dosembargos de declaraçãoé a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas.

Osembargos de declaração nãoconstituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.

Na espécie, não se fazem presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC , sendo onão acolhimento dos embargos de declaraçãomedida que se impõe.

Na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise" (AgRg no AREsp 1009720/SP , Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 05/05/2017). - ADV: DANIEL ZIOUVA GODINHO (OAB 412365/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP)
03/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 18:23

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:40

Julgada improcedente a ação
13/02/2025 12:20

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 08:03

Juntada de Certidão
26/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:09

Expedição de Carta.
23/08/2024 16:09

Recebida a Petição Inicial
23/08/2024 11:44

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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