16/09/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2025 18:38

Conclusos para despacho
05/09/2025 01:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000874-72.2025.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Joelma Aparecida Silva Dores - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo FESP a incluir na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço a verba denominada PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017 (código 01.035), apostilando-se e b) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo FESP a restituir à parte autora eventuais valores a serem apurados, devidamente corrigidos, conforme fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação.

Deverá a serventia, quando do pagamento pela requerida, reter os valores devidos ao IAMSP e a SPPREV, se o caso.

Deixo de condenar as partes nas verbas sucumbenciais, ante o que prescreve o artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
25/08/2025 18:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:01

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:54

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:27

Expedição de Mandado.
08/05/2025 15:26

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 18:16

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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