16/09/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2025 18:38

Conclusos para despacho
12/09/2025 05:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000948-29.2025.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Simone de Oliveira Santos Betim - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré Fazenda do Estado de São Paulo a: a) recalcular a contribuição previdenciária descontada dos vencimentos do autor, EXCLUINDO da sua base de calculo a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), salvo a parcela que tenha sido incorporada até a EC 103/2019 e, b) restituir à autora os valores descontados indevidamente desde os cinco anos anteriores à propositura desta ação (termo prescricional) até a data da correta cessação do desconto, tudo atualizado nos moldes da fundamentação.

Deixo de condenar as partes nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
25/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:02

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:03

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
09/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:49

Expedição de Mandado.
08/05/2025 15:49

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 18:15

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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