29/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000691-22.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATHEUS HENRIQUE GALVANO DOS SANTOS - Trata-se de pedido de retificação do cálculo bem como remição por trabalho e pelo ENEM formulado pelo sentenciado MATHEUS HENRIQUE GALVANO DOS SANTOS, CPF: *72.***.*88-40, MT: 1270992, RG: 38865196, RJI: 214098233-50, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé.

Quanto à retificação, sendo a reincidência uma condição pessoal ostentada pelo agente, seus efeitos devem ser aplicados uniformemente a toda execução penal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no C.

Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO PENAL.

UNIFICAÇÃO DE PENAS.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO.

CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL.

EXTENSÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS.

REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS.

POSSIBILIDADE. 1.

A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios. 2.

Nos termos da legislação de regência da matéria, não há justificativa para a consideração isolada de cada condenação, tampouco para a aplicação de percentual diferente a cada uma das reprimendas. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1957657/MG, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, Dje 26/11/2021).

Assim, indefiro o pedido de retificação formulado às págs. 229/230.

Em relação ao ENEM, cumpre destacar que prevalece o entendimento de aplicação do disposto no artigo 1º, incisos III e IV, da Portaria Inep n° 179/2014 no tocante à pontuação mínima para considerar a aprovação no ENEM, qual seja: "Art. 1º - O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos: ...

III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação".

No caso sub judice, verifica-se que não foi obtida a pontuação mínima necessária em nenhuma das áreas de conhecimento, não havendo no caso, por óbvio, sequer a aprovação parcial no ENEM.

Diante disso, indefiro o pedido de remição pelo ENEM de 2023 formulado com base no documento de pág. 235.

No que tange ao trabalho, ante a documentação apresentada (grades de págs. 234 e 251 - período trabalhado de 30/01/2025 a 16/06/2025) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 29 dias da pena imposta ao sentenciado, com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal.

Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

Ciência às partes. - ADV: PAULA DE CASSIA RODRIGUES BRANCO BITES (OAB 218476/SP)
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:05

Declarada a Remição
19/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:22

Homologado o Cálculo
24/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2024 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2024 15:43

Recebidos os autos do Outro Foro
07/11/2024 15:43

Recebidos os autos do Outro Foro
05/11/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/11/2024 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
04/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/10/2024 16:01

Conclusos para decisão
28/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:52

Concedida Progressão de regime
22/08/2024 16:45

Conclusos para julgamento
21/08/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:27

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 07:53

Conclusos para julgamento
17/06/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 10:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 16:18

Conclusos para julgamento
22/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:31

Declarada a Remição
08/04/2024 17:22

Conclusos para julgamento
06/04/2024 01:45

Suspensão do Prazo
03/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:32

Juntada de Ofício
28/03/2024 17:03

Expedição de Certidão.
28/03/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:05

Suspensão do Prazo
08/12/2022 01:29

Suspensão do Prazo
25/10/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 11:34

Expedição de Certidão.
24/10/2022 11:34

Expedição de Certidão.
24/10/2022 11:33

Homologado o Cálculo
21/10/2022 12:22

Conclusos para despacho
20/10/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 11:46

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:38

Apensado ao processo
22/08/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:02

Conclusos para despacho
17/08/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 15:41

Expedição de Certidão.
09/08/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:16

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/07/2022 17:16

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
28/05/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 23:04

Mudança de Classe Processual
12/05/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 14:11

Expedição de Certidão.
10/05/2022 14:11

Expedição de Certidão.
10/05/2022 14:10

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos
09/05/2022 15:39

Conclusos para julgamento
09/05/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 00:14

Expedição de Certidão.
19/04/2022 16:07

Expedição de Certidão.
19/04/2022 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 17:49

Expedição de Certidão.
18/04/2022 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 11:28

Expedição de Certidão.
01/03/2022 23:33

Expedição de Certidão.
01/03/2022 23:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2022 00:03

Expedição de Certidão.
02/02/2022 13:05

Expedição de Certidão.
02/02/2022 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 14:20

Expedição de Ofício.
20/01/2022 13:56

Expedição de Certidão.
20/01/2022 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2022 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 13:52

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 17:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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