TJSP - 0028618-87.2023.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 19:37
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 09:58
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0028618-87.2023.8.26.0053 (processo principal 0014873-31.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Nunes Godoi - - Dagoberto Freitas Gama - - Victor Muniz Baptista - - José Valter Oliveira da Silva - - Daniel Roseto do Prado -
Vistos. À apelação interposta contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença foi dado provimento, afastando-se a extinção e determinando prosseguimento do incidente, com a realização de perícia contábil a fim de apurar o valor devido (fls. 114/121).
Em cumprimento ao v.
Acórdão, nomeio perito(a) o(a) Sr(a).
Danilo Aparecido Pedroso ([email protected]) que deverá ser intimado(a) para apresentar estimativa de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, que serão pagos pelo(a) executado(a), vencido(a) na fase de conhecimento.
Isso porque, em se tratando de prova pericial em fase de cumprimento de sentença, não se aplica a regra do artigo 82, §1º, tampouco do artigo 95, ambos do CPC, pois o ônus do pagamento é do devedor, ora executado, conforme entendimento consolidado do C.
STJ, quando do julgamento do REsp 1274466/SC, autuado sob o Tema 871: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias.
Providencie o cartório a intimação do(a) perito(a).
Com a resposta, dê-se ciência ao(à) executado(a) para que proceda ao depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias.
Se apresentada impugnação, retornem conclusos.
Intime-se. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP), GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP), GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP), GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP), GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP) -
20/08/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 10:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/08/2025 11:12
Conclusos para decisão
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25/07/2025 15:51
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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29/03/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 18:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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24/03/2025 17:22
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 10:15
Juntada de Petição de Contra-razões
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18/03/2025 15:48
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 15:48
Ato ordinatório
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11/02/2025 15:02
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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03/02/2025 13:19
Expedição de Certidão.
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18/01/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
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17/01/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/01/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 11:34
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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15/01/2025 10:09
Conclusos para decisão
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08/10/2024 11:51
Conclusos para despacho
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23/04/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2024 09:31
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2024 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2024 11:24
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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16/04/2024 09:59
Conclusos para despacho
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15/04/2024 10:09
Conclusos para despacho
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20/10/2023 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/09/2023 12:32
Expedição de Certidão.
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21/09/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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20/09/2023 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/09/2023 16:08
Expedição de Certidão.
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19/09/2023 16:06
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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19/09/2023 10:49
Conclusos para decisão
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28/08/2023 16:47
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2009
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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