26/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005672-76.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Alice da Silva Dias - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.a. -

Vistos.

Embargos de declaração de fls. 466: com razão o embargante.

A sentença foi prolatada na vigência da Lei 14.905/24, deixando de se manifestar sobre o tema.

Assim, dou provimento aos embargos, devendo o ato embargado ser integrado pelo trecho abaixo: "Tendo em vista a interpretação dada pelo STJ à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente.

Por sua vez, em período em que apenas se aplicar a atualização monetária, a correção deverá ser feita pelo IPCA (art. 389, par. único, Código Civil)".

Intime-se.

Carapicuíba, 25 de agosto de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), LUCAS MIRANDA (OAB 21641/BA), ALLANA DA SILVA CARVALHO (OAB 349902/SP), MARIANA KALUDIN SARRO (OAB 312769/SP)
25/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:21

Conclusos para despacho
20/12/2024 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:36

Julgada Procedente a Ação
20/09/2024 10:28

Conclusos para julgamento
19/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Alegações finais
04/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Alegações finais
27/08/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 18:00

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 03:45:00, 1ª Vara Cível.
26/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 08:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2024 15:12

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 09:38

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:48

Audiência Realizada Inexitosa
18/03/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 13:08

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/03/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2024 03:30:00, 1ª Vara Cível.
06/12/2023 12:34

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:17

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 14:17

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 16:39

Expedição de Carta.
06/06/2023 16:39

Expedição de Carta.
06/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 09:49

Recebida a Petição Inicial
04/06/2023 21:57

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021086-46.2025.8.26.0224

Roberto Bueno

Wilmar Ferreira

Advogado: Aline Saraiva Costa Bezerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 22:03

Exibir Processo

Processo nº 1002443-12.2023.8.26.0450

Oscar Mariano Tavares

Marcinho Velho

Advogado: Isabella Martinez Puschiavo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1010334-56.2025.8.26.0566

Banco Bradesco S/A

Estela de Matos Moreira

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1000597-86.2025.8.26.0450

Adilson Marques

Ass dos Prop do Lot Residencial Vista Ve...

Advogado: Carolina da Silva Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1001824-89.2025.8.26.0619

Mello Engenharia Construcao e Administra...

Tarcisio Inacio Vicente

Advogado: Mayra Cristina Bagliotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 16:21

Exibir Processo