15/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 14:36

Conclusos para julgamento
12/09/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0027793-48.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - RONI FERREIRA NUNES -

Vistos.

Trata-se de execução unificada envolvendo os PECs nº 0027793-48.2024.8.26.0041 (origem nº 1518421-22.2024.8.26.0228), nº 0014657-88.2023.8.26.0050 (origem nº 1517832-64.2023.8.26.0228) e nº 0013301-17.2025.8.26.0041 (execução suspensa). Às fls. 48/49, foi proferida decisão de unificação das execuções, fixando-se o regime fechado, de forma clara e expressa.

Posteriormente, às fls. 56/57, a Defesa comunicou suposta alteração do regime, sustentando que o Tribunal de Justiça teria fixado o semiaberto (acórdão de fls. 60/84).

Analisando os autos, verifico que o v. acórdão reduziu a pena pelos crimes dos arts. 147 e 140, §3º, do Código Penal, estabelecendo as penas de 01 mês e 22 dias de detenção e de 01 ano e 04 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, respectivamente.

Ocorre que, da leitura do inteiro teor do voto condutor, extrai-se que o E.

Tribunal de Justiça fixou expressamente o regime inicial fechado quanto ao crime de injúria qualificada (art. 140, §3º, do Código Penal), destacando a reincidência do sentenciado e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §3º, alíneas b e c, do Código Penal (fl. 81).

A referência ao regime semiaberto feita no acórdão diz respeito apenas às penas de diversas da reclusão, isto é, detenção (ameaça) e prisão simples (vias de fato).

Assim, permanece hígida a decisão de fls. 48/49, mantendo-se o regime fechado fixado na unificação de penas.

Ante o exposto: 1) Retifique-se o cálculo de pena, com a devida apresentação dos prazos de progressão ao regime semiaberto e ao regime aberto, alterando-se o histórico de regimes de prisão, já que não houve progressão ou modificação do regime fixado (fechado). 2) Cumprida a retificação, dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa.

Após as manifestações, requeiram o necessário e tornem conclusos. 3) Oficie-se à unidade prisional para remoção do sentenciado a estabelecimento compatível com o regime fechado.

Int. - ADV: THIAGO CESAR DOS SANTOS (OAB 373370/SP)
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:28

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:49

Apensado ao processo
04/08/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 00:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 12:52

Conclusos para julgamento
03/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:07

Juntada de Petição de resposta
29/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:41

Ato ordinatório
28/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:28

Apensado ao processo
19/05/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:07

Unificação e Soma de Penas
20/02/2025 16:35

Conclusos para julgamento
20/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 17:22

Expedição de Ofício.
13/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:00

Mudança de Magistrado
13/02/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 12:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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