TJSP - 1010320-72.2025.8.26.0566

Processo 1010320-72.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Leandro Napolitano Machado -

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora.

Trata-se de ação de reconhecimento da extensão de renegociação c/c obrigação de fazer com pedido de Tutela de Urgência, movida por LEANDRO NAPOLITANO MACHADO contra BANCO DO BRASIL S.A.

A parte autora busca a revisão de cláusulas contratuais em contratos de financiamento junto ao Fies para fins estudantis, alegando, entre outras coisas, taxas de juros excessivas.

Pretende, em sede de tutela, que o banco requerido suspenda as cobranças e se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A parte requerente argumenta que os juros aplicados ao contrato são abusivos e superiores aos praticados pelo mercado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, a análise inicial dos elementos trazidos aos autos não permite concluir, de forma inequívoca, pela probabilidade do direito.

Os contratos firmados entre particulares, em geral, são pautados pela liberdade contratual, conforme o disposto no Código Civil.

Para o deferimento da revisão contratual, é necessário um exame aprofundado, o que só poderá ser realizado no curso da instrução processual.

Quanto ao perigo de dano, a alegação de que o nome da parte autora pode ser inscrito nos cadastros de inadimplentes não configura, por si só, urgência que justifique a concessão da tutela antecipada.

As medidas constritivas, bem como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, são consequências contratuais previamente pactuadas pelas partes, e, portanto, conhecidas pela autora no momento da contratação.

Assim, não se verifica a presença concomitante dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, haja vista que a revisão de cláusulas contratuais é matéria que demanda dilação probatória, não se configurando, de plano, a probabilidade do direito invocado.

Já o perigo de dano alegado pela requerente não se revela iminente a ponto de justificar a medida de urgência pretendida.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado.

Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intime-se. - ADV: BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)