TJSP - 1052253-63.2023.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:33
Prazo
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02/09/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052253-63.2023.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Marcos Soares Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Will S.A.
Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E O INACIMPLEMENTO.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL MEDIANTE FATURAS DETALHADAS, PRINTS SISTÊMICOS INDIVIDUALIZADOS E REGISTROS DE PAGAMENTOS PARCIAIS, ELEMENTOS QUE VINCULAM O AUTOR À CONTRATAÇÃO E À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.4.
O AUTOR NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS TRANSAÇÕES CONSTANTES DAS FATURAS NEM COMPROVA O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUESTIONADA, LIMITANDO-SE A ALEGAR AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, EMBORA RECONHEÇA TER MANTIDO RELAÇÃO BANCÁRIA COM A RÉ.5.
O DÉBITO QUESTIONADO CORRESPONDE AO VALOR E À DATA INDICADA NA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, REFORÇANDO A LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO.6.
A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR DIANTE DA INADIMPLÊNCIA COMPROVADA, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO NEM ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII E 14, CPC, ART. 373, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015026-23.2020.8.26.0001 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015983-40.2023.8.26.0576.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:01
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:09
Julgado virtualmente
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28/08/2025 16:10
Julgamento Virtual Iniciado
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23/07/2024 00:00
Publicado em
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22/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/07/2024 13:03
Conclusos para decisão
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18/07/2024 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/07/2024 10:37
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/07/2024 16:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/07/2024 13:07
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/07/2024 00:00
Publicado em
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12/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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10/07/2024 11:41
Distribuído por sorteio
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05/07/2024 00:00
Publicado em
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02/07/2024 15:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/07/2024 14:54
Processo Cadastrado
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02/07/2024 12:50
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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01/07/2024 14:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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