05/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 21:09

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:32

Expedição de Carta.
26/08/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008712-18.2024.8.26.0008 (processo principal 1016185-72.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel de Freitas Damasceno - - Cleia de Souza Alves - - Isabel Cristina de Freitas -

Vistos.

Por ora, não vislumbra este Juízo efetividade na utilização do sistema SNIPER, no caso em tela. É sabido que o sistema foi desenvolvido como ferramenta de investigação patrimonial, inibindo a ocultação de patrimônio e fortalecendo a prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro, não se vislumbrando tais indícios no caso concreto.

Além disso, em pese os esforços para a melhoria da ferramenta, atualmente o sistema encontra-se interligado à Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; à Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; ao Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e ao CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, informações que podem ser obtidas mediante diligência da(o) própria(o) interessada(o).

Assim, considerando-se que já realizada pesquisa de bens e endereço perante a Receita Federal a partir do sistema INFOJUD, e, ainda, que as demais entidades, salvo melhor juízo, não guardam qualquer informação relevante ou sigilosa relacionada à executada, é inócua a realização de novas consultas junto ao aludido sistema SNIPER.

O sistema INFOSEG é ferramenta do SINESP - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, por meio da qual agentes públicos consultam e pesquisam bases integradas de informações sobre pessoas, veículos e armas de fogo, entre outros dados, conforme extraído do sítio eletrônico do Ministério da Justiça.

Tal ferramenta não se destina à localização de bens penhoráveis dos devedores, mas sim à investigação de crimes, para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, o que não é o caso dos autos.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Nota Promissória Decisão que indeferiu pedido de ofício ao INFOSEG Recurso do exequente - Pedido liminar Descabimento Ônus de indicar bens à penhora é do exequente Exegese dos artigos 524 e 829, ambos do CPC Ausentes os requisitos essenciais do artigo 300 do CPC Recurso não provido Pretensão de oficiar INFOSEG Impossibilidade INFOSEG não se destina à localização de bens passíveis dos devedores, mas sim à investigação de crimes, para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, o que não se aplica ao caso concreto Pretensão ineficaz Precedentes Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2298071-53.2022.8.26.0000, rel.

Des.

ACHILE ALESINA, j. 07.02.2023).

No mais, converto em penhora os depósitos de págs. 65/66 (R$ 761,71 e R$ 49,37, em 23/07/2025; R$ 336,51 e R$ 2,31 em 25/07/2025).

Intime-se o(a) executado(a), por carta, consignando-se que o prazo para o oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias úteis.

Decorridos sem manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos depósitos de pág. 65/66 em favor do(a) exequente, intimando-o(a) da expedição.

Intime-se o(a) exequente, também, a se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, apresentando medidas aptas para constrição de outros bens do(a) executado(a), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Int. - ADV: FLAVIO FERREIRA JUNIOR (OAB 350426/SP), FLAVIO FERREIRA JUNIOR (OAB 350426/SP), FLAVIO FERREIRA JUNIOR (OAB 350426/SP)
25/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:31

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:42

Protocolo Juntado
05/08/2025 09:42

Protocolo Juntado
01/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:06

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
01/07/2025 14:11

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:32

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 15:31

Protocolo Juntado
16/05/2025 15:31

Protocolo Juntado
12/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/04/2025 16:11

Bloqueio/penhora on line
24/04/2025 16:07

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 11:17

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:39

Expedição de Carta.
20/02/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:27

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:36

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:12

Expedição de Carta.
06/02/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:28

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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