TJSP - 1001276-59.2025.8.26.0168
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Hideo Arai - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001276-59.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Alvaro Benjamim Bertholim -
Vistos.
Considerando-se o trânsito em julgado, cumpra-se o V.
Acórdão, dando-se ciência às partes.
Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, devendo atender os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das NSCGJ.
Para tanto, conforme Comunicado CG nº 438/2016 deverá o(a) advogado(a) escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".
A parte exequente deverá apresentar demonstrativo atualizado do crédito, contendo: I- o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da parte exequente; II- o índice de correção monetária adotado; III- os juros aplicados e as respectivas taxas; IV- o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V- a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI- a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
Deverá, ainda, instruir o pedido com as seguintes peças: i- sentença e acórdão, se existente: II- certidão de trânsito em julgado; III- demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV- mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considerar necessárias.
Prazo 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento.
Int.
Dracena, 25 de agosto de 2025. - ADV: CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP) -
21/08/2025 19:08
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 19:08
Baixa Definitiva
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21/08/2025 16:25
Expedição de Certidão.
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26/07/2025 08:07
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 00:00
Publicado em
-
15/07/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 11:35
Prazo Intimação - 15 Dias
-
15/07/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 19:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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14/07/2025 19:28
Julgado Virtualmente
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11/07/2025 14:38
Julgamento Virtual Iniciado
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11/07/2025 10:08
Conclusos para despacho
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11/07/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 00:00
Publicado em
-
30/06/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 10:56
Distribuído por sorteio
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30/06/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 09:20
Expedido Termo de Intimação
-
27/06/2025 10:40
Processo Cadastrado
-
26/06/2025 13:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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