03/09/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007546-61.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pamela Alves Lima - Lojas Ideal Modas -

Vistos. 1) Fls. 231/233: Acolho os embargos de declaração opostos, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, para apreciar o pedido de tutela antecipada pendente.

Requer a autora que a ré seja compelida a realizar a baixa do débito, sob pena de multa diária.

Pois bem.

A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito - que se diz violado - e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

Em outras palavras: a demonstração do fumus boni iuris (verossimilhança) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora).Estabelece o § 3º do art. 300 do CPC, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão.

Como leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada.

Tomandose por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada.

Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2017, p. 516).

No caso dos autos, a despeito do alegado pela autora na inicial, entendo que a questão demanda análise mais profundo, eis que deve haver prova inequívoca de que o débito é indevido.

Assim, indefiro a tutela antecipada. 2) Manifeste-se a autora em réplica sobre a contestação apresentada. 3) No mais, digam as partes se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.

Sem prejuízo, especifiquem as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); SOB PENA DE PRECLUSÃO.

Intime-se. - ADV: SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO (OAB 178391/SP), MARCELO GERENT (OAB 234296/SP)
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2025 13:29

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 07:05

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:36

Expedição de Carta.
24/07/2025 15:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/07/2025 12:36

Conclusos para decisão
07/07/2025 08:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/01/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões
12/11/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 07:05

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:42

Expedição de Carta.
15/10/2024 15:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/10/2024 14:46

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 18:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 12:36

Conclusos para decisão
06/05/2024 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:30

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
23/04/2024 10:03

Conclusos para decisão
22/04/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 14:16

Evoluída a classe de 81 para 7
08/04/2024 14:16

Evoluída a classe de 81 para 7
08/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2024 00:02

Conclusos para decisão
29/02/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 11:35

Conclusos para decisão
01/02/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 07:57

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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