TJSP - 1018048-72.2023.8.26.0005

1ª instância - 02 Civel de Sao Miguel Paulista

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB: 129679/SP

CPF *24.***.*61-69

Polo Passivo

Partes

THIAGO DE MORAES BENTO

CPF *11.***.*26-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 15:24

    Mandado Expedido

  • 09/05/2025 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2025 13:00

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 17/04/2025 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:12

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2025 13:53

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 19/02/2025 11:12

    Mandado Expedido

  • 04/02/2025 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2025 14:47

    Petição Juntada

  • 03/02/2025 14:12

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 08/01/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:13

    Remetido ao DJE

  • 20/12/2024 05:45

    AR Positivo Juntado

  • 19/12/2024 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2024 14:26

    Petição Juntada

  • 09/12/2024 17:38

    Certidão Juntada

  • 06/12/2024 13:51

    Carta de Intimação Expedida

  • 05/12/2024 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2024 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 12:06

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2024 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2024 13:33

    Petição Juntada

  • 19/09/2024 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 09:05

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2024 08:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2024 15:34

    Petição Juntada

  • 16/09/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 10:38

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2024 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2024 09:51

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 05/09/2024 09:05

    Certidão Encaminhada Expedida

  • 04/09/2024 12:46

    Petição Juntada

  • 27/08/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2024 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2024 15:04

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 20/06/2024 10:54

    Mandado Expedido

  • 12/06/2024 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 10:36

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2024 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2024 16:52

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 06/06/2024 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2024 10:28

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 04/06/2024 19:56

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 18:34

    Petição Juntada

  • 29/05/2024 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 10:36

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2024 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2024 13:32

    Petição Juntada

  • 13/05/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 10:36

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2024 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2024 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2024 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 10:18

    Petição Juntada

  • 24/04/2024 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 05:40

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2024 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2024 16:24

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 09/02/2024 13:58

    Mandado Expedido

  • 23/01/2024 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2024 14:07

    Petição Juntada

  • 18/12/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2023 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2023 15:30

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 02/10/2023 12:24

    Mandado Juntado

  • 02/10/2023 12:23

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo

  • 20/09/2023 10:29

    Mandado Expedido

  • 20/09/2023 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 10:20

    Certidão Encaminhada Expedida

  • 19/09/2023 12:35

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 19/09/2023 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 11:22

    Pedido de Substituição de Depositário Juntado

  • 31/08/2023 10:19

    Mandado Expedido

  • 30/08/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1018048-72.2023.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Recebo as petições e os documentos de fls. 77 e 81/82 como aditamento à inicial e determino à Serventia que anote o novo valor atribuído à causa.

    No mais, observo que, segundo os documentos apresentados, foi celebrado negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia, houve inadimplemento da obrigação assumida pela parte demandada e esta se encontra em mora.

    Estando, portanto, presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia: veículo GM Chevrolet Vectra GSL, placa DCC3245, chassi 9BGJK19H0YB200680, Renavam *07.***.*48-12, ano de fabricação e modelo 2000, cor azul.

    Determino, ainda, a citação, nos termos da Lei nº 10.931/2004, que alterou parcialmente o Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, facultando-se à parte ré a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, de acordo com o Recurso Repetitivo nº 1418593-MS do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias computado a partir da execução da medida liminar, nos moldes do artigo 3°, §2°, do mencionado Decreto-lei n° 911, de 1969, hipótese em que lhe será restituído o bem apreendido.

    Alerto a parte autora de que, após ser realizada a apreensão do bem, ela não poderá aliená-lo ou cedê-lo enquanto não decorrido esse prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a possibilidade de purgação da mora.

    Ressalto que, por força do artigo 3°, §3°, do Decreto-lei n° 911, de 1969 e do artigo 318, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e transcorrerá a partir da efetivação da medida liminar, ficando a parte demandada ciente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do mencionado Código.

    Acrescento que, independentemente de haver a citação e a intimação na mesma oportunidade que se concretizar a medida liminar, tornar-se-á possível, após o transcurso do prazo previsto pelo artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, a alienação ou a cessão do bem apreendido.

    Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil.

    Defiro, também, caso seja pleiteado pela parte autora e haja o recolhimento da respectiva taxa, o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD.

    Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão.

    A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr.

    Oficial de Justiça designado, além de ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR para que, se necessário, forneça o auxílio de força policial para acompanhar a diligência, o que, desde logo, autorizo, juntamente com a concessão da ordem de arrombamento, tudo a critério do Sr.

    Oficial de Justiça.

    Expeça-se a folha de rosto.

    Int.

  • 29/08/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 15:49

    Recebida a Petição Inicial

  • 28/08/2023 09:36

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2023 17:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/08/2023 19:09

    Petição Juntada

  • 10/08/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 12:08

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2023 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 17:12

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 14:37

    Pedido de Substituição de Depositário Juntado

  • 02/08/2023 05:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2023 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 18:36

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 18:18

    Notificação Juntada

  • 27/07/2023 15:07

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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