29/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1072568-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braga e Braga - Reformas e Documentação de Construção Civil Eireli - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda para: a) DECLARAR rescindido em 15/04/2024 o contrato firmado entre as partes; b) DECLARAR inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento; e c) DETERMINAR que a ré se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança ou protesto relativo a tais valores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), confirmando a tutela provisória de urgência concedida.

Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, que fixo em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

P.I. - ADV: IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
28/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:49

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 10:24

Conclusos para julgamento
01/08/2025 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:49

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:12

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 06:14

Juntada de Certidão
13/06/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:04

Expedição de Carta.
12/06/2025 13:04

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 09:33

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/06/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 17:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:18

Declarada incompetência
02/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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