02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1069426-47.2021.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Apelado: Direta Servicos Ltda -

Vistos.

Estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a obrigação da parte recorrente de comprovar no ato de interposição do recurso de apelação, o respectivo preparo, quando exigido pela legislação pertinente.

Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei Estadual nº 18.855/15, disciplina o tema em seu artigo 4º, inciso II, e fixa o preparo do recurso de apelação em 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, e Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença.(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).

Todavia, o preparo recursal do apelo interposto (fls. 1186/1199) foi recolhido de forma insuficiente (fls. 1200/1201) aquém ao efetivamente devido, conforme planilha de cálculo elaborado pela serventia (fl. 1207).

Intime-se, pois, a parte interessada, por meio de seu advogado, para recolher a respectiva diferença havida, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, tornem-me conclusos.

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - Kenia de Oliveira Fogaça (OAB: 57412/GO) - 5º andar
21/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/08/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/06/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 11:03

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:13

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
02/05/2025 03:55

Suspensão do Prazo
08/04/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:45

Conclusos para julgamento
14/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:28

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 00:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 17:04

Conclusos para decisão
16/09/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:05

Conclusos para decisão
26/08/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 22:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 17:01

Conclusos para decisão
18/05/2024 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 08:09

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 12:48

Expedição de Carta.
17/04/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 10:02

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:49

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:49

Expedição de Certidão.
24/02/2024 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:16

Juntada de Certidão
31/01/2024 22:41

Expedição de Carta.
25/01/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:13

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 07:43

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 12:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/12/2023 11:27

Conclusos para despacho
22/11/2023 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2023 03:56

Juntada de Certidão
01/11/2023 11:33

Expedição de Carta.
20/09/2023 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 07:20

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:38

Conclusos para despacho
06/09/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:56

Conclusos para despacho
20/06/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 09:45

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 11:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/05/2023 10:20

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 17:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/05/2023 15:37

Conclusos para despacho
09/05/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 17:13

Ato ordinatório
04/04/2023 18:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 22:25

Expedição de Carta.
27/01/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:43

Conclusos para despacho
24/01/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 12:57

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2022 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2022 02:21

Suspensão do Prazo
02/12/2022 05:22

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 10:19

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
30/11/2022 20:39

Conclusos para despacho
30/11/2022 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 08:29

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 12:24

Ato ordinatório
16/11/2022 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2022 16:45

Expedição de Carta.
21/07/2022 08:17

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 13:02

Conclusos para despacho
18/07/2022 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 12:13

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 18:59

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 18:59

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 23:12

Suspensão do Prazo
07/03/2022 06:59

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 12:50

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
04/03/2022 11:59

Conclusos para decisão
03/03/2022 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 06:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 18:07

Ato ordinatório
17/02/2022 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2022 16:00

Expedição de Carta.
29/11/2021 07:03

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 17:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/11/2021 16:45

Conclusos para decisão
24/11/2021 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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