04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021415-02.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.F.S. - U.P.P.C.T.M. - Vistos em Saneador.

Não foram arguidas preliminares, não há questões processuais pendentes.

As partes estão regularmente representadas e são legítimas.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado.

Superadas as questões pendentes, não existindo ainda qualquer outro ponto processual dependente de análise, passa-se a deliberação das questões de fato e de direito.

Conforme se nota, a pretensão inicial é a condenação da ré a custear procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátricos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

A essa demanda, a parte requerida se defendeu, trazendo fatos extintivos e modificativos do direito alegado pelo requerente, consistente no caráter estético dos procedimentos, na ausência de negativa formal e na necessidade de avaliação técnica por médico cooperado, o que afastaria o dever de cobertura.

Os pontos controvertidos, portanto, consistem em: a) a natureza dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora (se reparadora/funcional ou meramente estética); b) a regularidade da conduta da ré ao condicionar a análise à avaliação por médico cooperado; c) a ocorrência de dano moral indenizável.

Já as questões relevantes de direito são: a) a aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.069/STJ ao caso concreto; b) os limites do dever de cobertura do plano de saúde frente à alegação de procedimento estético; e c) a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil.

O ônus da prova não se sujeita às situações normais (CPC, art. 373), estando-se diante de um caso em que é o caso de inversão do ônus probante em desfavor da requerida, já que se trata de clara relação de consumo, em que a requerida integra a cadeia de consumo, além do que há verossimilhança dos fatos alegados na inicial porquanto a inicial veio acompanhada de documentos, como o laudo médico, a demonstrar a probabilidade de existência dos danos alegados, o que se faz útil e aplicável a regra do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de médica, com especialidade em cirurgia plástica.

Nomeio perita judicial a Dra.

GEOVANA PELUSO BUCCHI BANHETI.

Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00.

Os honorários periciais serão custeados pela parte requerida.

No prazo comum de 15 dias as parte poderão impugnar a nomeação do perito, bem como poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil.

Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para manifestar aceitação em 05 dias.

Atendidas as determinações, intime-se o perito para agendamento do início dos trabalhos com o prazo de entrega de laudo em 30 dias.

Intime-se. - ADV: NELSON PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 451963/SP), VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)
13/05/2024 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/04/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:40

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 12:28

Embargos de declaração não acolhidos
16/02/2024 12:07

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:58

Conclusos para despacho
18/11/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:32

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 19:31

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 14:59

Conclusos para julgamento
28/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 12:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
03/07/2023 11:13

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:12

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 09:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
13/05/2022 06:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
12/05/2022 10:17

Conclusos para despacho
04/04/2022 18:36

Expedição de Certidão.
04/04/2022 18:24

Conclusos para despacho
04/04/2022 18:23

Juntada de Decisão
04/04/2022 18:23

Juntada de Outros documentos
20/12/2021 00:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2021 03:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2021 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2021 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 17:27

Conclusos para despacho
06/10/2021 17:26

Juntada de Decisão
06/10/2021 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2021 10:17

Expedição de Carta.
04/10/2021 10:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2021 10:59

Conclusos para decisão
24/09/2021 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2021 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2021 13:11

Conclusos para despacho
20/09/2021 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2021 17:05

Determinada a emenda à inicial
17/09/2021 16:20

Conclusos para decisão
17/09/2021 15:43

Conclusos para despacho
17/09/2021 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2021 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2021 11:11

Determinada a emenda à inicial
16/09/2021 10:52

Conclusos para despacho
15/09/2021 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012298-16.2023.8.26.0482

Ines Aparecida Ravelli dos Santos

Suda Club - Intermediacao de Vantagens E...

Advogado: Wellington Faria do Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1012298-16.2023.8.26.0482

Banco Bradesco S/A

Ines Aparecida Ravelli dos Santos

Advogado: Wellington Faria do Prado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 4018603-73.2025.8.26.0100

Rafael Adriano Setlik

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Nilson de Oliveira Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:59

Exibir Processo

Processo nº 1044342-52.2024.8.26.0224

Beatriz Cavalcante da Silveira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Calebe Mauricio de Oliveira Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 1001673-83.2025.8.26.0309

Adolfo Ferraresi

Rosa Canale Ferraresi

Advogado: Luciane Cristina Leardine Luiz Del Roy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 14:06

Exibir Processo