09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004951-43.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Jaú - Impetrante: Miriam Renata Lopes da Silva - Impetrado: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTROR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃ - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO DE DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE, COM NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.021 E 1.042 DO CPC - CABIMENTO DO WRIT - INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - AGRAVO INTERNO QUE, DE ACORDO COM A COMPETÊNCIA FUNCIONAL, SERÁ ANALISADO POR ÓRGÃO COLEGIADO FORMADO POR UMA DAS C.

TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Cesar Lavandoski (OAB: 238514/MG) - Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:27

Prazo
08/09/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:51

Julgado Virtualmente
03/09/2025 10:41

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 10:03

Conclusos para despacho
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 0004951-43.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO SÉRGIO MENEZES; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1008875-69.2024.8.26.0302; Perdas e Danos; Impetrante: Miriam Renata Lopes da Silva; Advogado: Juliano Cesar Lavandoski (OAB: 238514/MG); Impetrado: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTROR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃ; Interesdo.: Prefeitura Municipal de Jahu; Advogada: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:55

Distribuído por sorteio
29/08/2025 11:15

Processo Cadastrado
29/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:09

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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