TJSP - 1062406-47.2023.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:33
Prazo
-
02/09/2025 10:30
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062406-47.2023.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Emerson Lima de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Não conheceram do recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
NÃO CONHECIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE VISAM À CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME EXIGE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC, POIS NÃO IMPUGNA PRIORITARIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 4.
AS RAZÕES RECURSAIS SÃO GENÉRICAS E NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.IV.
DISPOSITIVO5.
APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, §11, ART. 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 798.821/RS, AGRG NA AR 5.451/BA, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 904.609/MG, E AGRG NO RMS 19.481/PE, AGRG NA SL 106/PB, RESP 553.242/BA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aires Rodrigues Carneiro (OAB: 199770/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:07
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:55
Julgado virtualmente
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28/08/2025 18:42
Julgamento Virtual Iniciado
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23/07/2024 00:00
Publicado em
-
22/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/07/2024 13:24
Conclusos para decisão
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18/07/2024 11:39
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/07/2024 11:39
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/07/2024 10:24
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/07/2024 14:39
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/07/2024 00:00
Publicado em
-
12/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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10/07/2024 11:15
Distribuído por sorteio
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04/07/2024 00:00
Publicado em
-
01/07/2024 17:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/07/2024 17:06
Processo Cadastrado
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01/07/2024 16:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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