TJSP - 4011821-36.2013.8.26.0564

1ª instância - 06 Civel de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

ROCCO HOLDINGS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 31.149.732/0001-71

Advogados

MARINO LUIZ POSTIGLIONE

OAB: 82431/SP

Polo Passivo

Partes

ISABEL REQUENA BATISTA

PEDRO REQUENA BATISTA

JOAO REQUENA FILHO

JOSE GONCALVES BARBUZANO

ANTONIA REQUENA BARBUZANO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

IVANIR FINCO DEMARCHI

CPF *71.***.*96-53

CLAUDIO DEMARCHI

CPF *74.***.*13-39

TADATSUGU TANAKA

CPF *34.***.*21-00

EMILIA ICUKO TANAKA

CPF *81.***.*83-91

ISABEL REQUENA BATISTA

PEDRO REQUENA BATISTA

JOAO REQUENA FILHO

JOSE GONCALVES BARBUZANO

ANTONIA REQUENA BARBUZANO

Advogados

NEVINO ANTONIO ROCCO

OAB: 12902/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 4011821-36.2013.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rocco Holdings Empreendimentos e Participações LTDA - Tadatsugu Tanaka e outros -

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial pela requerente ROCCO HOLDINGS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por usucapião extraordinária.

    Declaro que a requerente adquiriu, por usucapião extraordinária, a propriedade plena e exclusiva do imóvel assim descrito: "Prédios sob nºs 12, 18, 22 e 28 da Rua Sergipe e respectivo terreno, com superfície de 327,85 m² (trezentos e vinte e sete metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), cadastrado sob os nºs 003.007.067.001, 003.007.067.002 e 003.007.067.003 na Prefeitura Municipal de SBC, objeto da matrícula nº 12.261 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de SBC".

    Transitada em julgado, via desta sentença, com assinatura digital, acompanhada de cópia do levantamento planimétrico, memorial descritivo e da certidão do trânsito em julgado, servirá como mandado de abertura de matrícula, podendo o Sr.

    Oficial do CRI fazer as necessárias averbações remissivas a fim de evitar a manutenção de registros sobrepostos.

    Fica a cargo da parte interessada, ante a disponibilização eletrônica dos autos, providenciar a impressão, instrução e encaminhamento do mandado com as peças mencionadas (certidão de trânsito em julgado, memorial descritivo e planta).

    Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquivem-se os autos Custas pelos autores.

    Sem fixação de honorários sucumbenciais, ante a natureza da causa.

    P.I.C. - ADV: NEVINO ANTONIO ROCCO (OAB 12902/SP), MARINO LUIZ POSTIGLIONE (OAB 82431/SP)

  • 25/08/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 12:40

    Julgada Procedente a Ação

  • 22/08/2025 10:05

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 14/07/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 15:25

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/07/2025 15:13

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 13:34

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 08:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2025 14:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 10:24

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 10:31

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 07:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2025 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 15:34

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 18:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2025 11:20

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 14:38

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2024 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 20:41

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2024 20:41

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2024 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 00:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 08:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2024 16:17

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2024 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2024 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2024 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 19:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 14:41

    Determinada a Expedição de Edital

  • 10/05/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 12:14

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 12:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2024 11:58

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 12:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 09:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/11/2023 09:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 06:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 20/04/2023 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 09:10

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2023 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2022 22:06

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2022 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 11:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2022 09:55

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2022 11:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 05:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/08/2022 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2022 10:16

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2022 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2022 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 21:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2022 14:44

    Ato ordinatório

  • 30/03/2022 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 14:12

    Determinada a Expedição de Edital

  • 21/03/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 14:54

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2021 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2021 00:53

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2021 23:48

    Suspensão do Prazo

  • 03/08/2021 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2021 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2021 11:44

    Decisão

  • 23/07/2021 10:32

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 04:25

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2021 10:54

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2021 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2021 16:29

    Decisão

  • 14/01/2021 19:45

    Conclusos para decisão

  • 25/12/2020 22:11

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2020 14:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2020 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2020 09:06

    Decisão

  • 03/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2020 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2020 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2020 12:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/10/2020 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2020 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2020 17:00

    Decisão

  • 25/09/2020 02:14

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2020 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2020 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2020 13:37

    Decisão

  • 08/09/2020 10:17

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2020 15:03

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2020 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2020 11:54

    Decisão

  • 18/08/2020 10:20

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 11:25

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2020 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2020 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2020 09:09

    Decisão

  • 26/07/2020 13:01

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 11:05

    Juntada de Ofício

  • 23/07/2020 10:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/07/2020 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2020 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 10:23

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2020 17:56

    Expedição de Carta.

  • 16/06/2020 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2020 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2020 19:00

    Decisão

  • 05/06/2020 10:27

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 16:49

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 16:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/04/2020 23:38

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 02:56

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2020 02:13

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2020 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2020 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 05:10

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2020 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/01/2020 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/01/2020 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/01/2020 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/01/2020 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/01/2020 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/01/2020 13:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/01/2020 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/01/2020 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/01/2020 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/12/2019 05:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/12/2019 05:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/12/2019 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2019 13:04

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2019 13:03

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2019 13:03

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2019 13:03

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2019 13:03

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2019 13:03

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2019 13:03

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2019 13:03

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2019 13:03

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2019 13:03

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2019 13:03

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2019 13:03

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2019 13:02

    Expedição de Carta.

  • 09/12/2019 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2019 14:43

    Decisão

  • 27/11/2019 14:40

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2019 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2019 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2019 14:20

    Decisão

  • 13/11/2019 09:04

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 18:08

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2019 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2019 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2019 15:14

    Ato ordinatório

  • 30/09/2019 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2019 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2019 18:37

    Decisão

  • 26/09/2019 13:57

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2019 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2019 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2019 14:03

    Decisão

  • 11/09/2019 09:51

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 16:56

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2019 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2019 19:04

    Decisão

  • 30/07/2019 15:36

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2019 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2019 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2019 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2019 11:58

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2019 18:34

    Decisão

  • 24/06/2019 13:41

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 13:05

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2019 18:34

    Decisão

  • 13/06/2019 14:24

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 14:21

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2019 05:20

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2018 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2018 00:51

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2018 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2018 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2018 13:29

    Decisão

  • 14/09/2018 18:40

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2018 03:39

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2018 10:14

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2017 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2017 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 09:51

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2017 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2017 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2017 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2017 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2017 15:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/08/2017 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2017 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2017 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2017 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2017 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/05/2017 18:09

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2017 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2017 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2017 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2017 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2017 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2017 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2017 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2016 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2016 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2016 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2016 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2016 08:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/08/2016 09:48

    Ato ordinatório

  • 22/08/2016 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2016 16:28

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2016 15:40

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2016 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2016 14:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2016 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2016 00:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2016 18:06

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2016 18:06

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2016 15:47

    Decisão

  • 17/05/2016 18:44

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2016 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2016 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2016 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2016 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2016 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2016 17:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2016 17:48

    Juntada de Mandado

  • 22/02/2016 17:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2016 17:48

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2015 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2015 17:58

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2015 17:58

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2015 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2015 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2015 17:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2015 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2015 18:47

    Decisão

  • 01/09/2015 17:54

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2015 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2015 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2015 16:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2015 14:51

    Ato ordinatório

  • 13/05/2015 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2015 15:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2015 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2015 08:55

    Proferido Despacho

  • 14/04/2015 15:28

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2015 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2015 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2014 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2014 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2014 12:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/11/2014 17:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2014 16:10

    Ato ordinatório

  • 18/11/2014 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2014 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2014 16:06

    Juntada de Mandado

  • 05/11/2014 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2014 14:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/10/2014 11:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/10/2014 14:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/10/2014 07:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/10/2014 07:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/10/2014 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2014 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2014 13:24

    Expedição de Carta.

  • 01/10/2014 13:23

    Expedição de Carta.

  • 01/10/2014 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2014 13:22

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2014 13:21

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2014 13:13

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2014 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2014 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2014 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2014 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2014 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2014 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2014 18:27

    Recebida a Petição Inicial

  • 24/06/2014 17:26

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2014 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2014 17:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/04/2014 10:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/04/2014 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2014 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2014 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2014 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2014 18:52

    Recebida a Petição Inicial

  • 09/12/2013 15:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2013 18:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/12/2013 14:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2013

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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