TJSP - 0019357-40.2019.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0019357-40.2019.8.26.0053/16 - Precatório - Pagamento - Maria Ester Oliveira Delgado - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Maria Ester Oliveira Delgado (depósito(s) de 17/02/2025 - EP (0251135-56.2022.8.26.0500) - fls. 233/238). 1.1 -Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação.
Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 241.
O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).
CREDOR(ES): Maria Ester Oliveira Delgado CPF(s): *12.***.*16-34 ADVOGADO(S)/OAB(s) Mario Rangel Câmara - OAB 179603/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Conforme item 1.1. 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.
Int. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP) -
07/05/2025 23:09
Suspensão do Prazo
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24/01/2025 03:13
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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18/01/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
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17/01/2025 07:41
Remetido ao DJE
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16/01/2025 14:21
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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14/12/2024 12:17
Certidão de Publicação Expedida
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13/12/2024 08:24
Remetido ao DJE
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12/12/2024 13:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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12/12/2024 13:28
Ato ordinatório
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17/04/2024 22:46
Suspensão do Prazo
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31/01/2024 22:46
Suspensão do Prazo
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22/01/2024 23:00
DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
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02/08/2023 23:19
Certidão de Publicação Expedida
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02/08/2023 12:05
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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02/08/2023 12:04
Remetido ao DJE
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02/08/2023 11:25
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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02/08/2023 11:24
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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02/08/2023 10:41
Conclusos para decisão
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01/08/2023 15:51
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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