TJSP - 0018594-74.1997.8.26.0032
1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 03:57
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0018594-74.1997.8.26.0032 (032.01.1997.018594) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Constancio Joao da Costa & Filhos Ltda -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: CARLOS MEDEIROS SCARANELO (OAB 71635/SP), ODAIR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 109633/SP) -
28/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 12:34
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 12:33
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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27/08/2025 15:10
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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20/07/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/07/2025 18:16
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 07:41
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/06/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 16:59
Ato ordinatório
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18/02/2025 08:52
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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09/01/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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08/01/2025 15:56
Apensado ao processo
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02/05/2011 00:00
Aguardando Prazo
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29/04/2011 16:46
Recebimento de Carga
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07/04/2011 14:56
Carga Outro
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26/08/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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23/08/2010 00:00
Despacho Proferido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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