15/09/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054594-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Dinorah Reis - - Andrei Rovai dos Santos - Portanto, a atuação do Detran, que é vinculada aos ditames legalmente impostos, enquanto órgão da Administração Pública, está absolutamente adequada ao quanto previsto na legislação e regulamentação vigentes.

No caso, caberia aos autores se submeterem à norma e apresentarem a documentação exigida, sob pena de, não o fazendo, terem negado o pedido de transferência, como ocorreu.

Assim, não há ilicitude apta a gerar o dever de indenizar pretendido.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls.55/56.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP)
01/09/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:28

Julgada improcedente a ação
29/08/2025 13:00

Conclusos para julgamento
29/08/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 21:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:26

Expedição de Mandado.
10/07/2025 11:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/07/2025 17:00

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2025 08:00

Conclusos para decisão
03/07/2025 07:18

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:28

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001138-13.2025.8.26.0297

Edilson Prudente de Moraes

Prefeitura Municipal de Jales

Advogado: Matheus Saldanha Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2022 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1016765-39.2025.8.26.0071

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Celso Luiz da Silva

Advogado: Jodar Benicio Velloso

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1016765-39.2025.8.26.0071

Celso Luiz da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jodar Benicio Velloso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1005993-33.2025.8.26.0001

Thais Pinheiro de Almeida

Picpay Servicos S/A

Advogado: Jose Luiz de Mello Rego Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1005993-33.2025.8.26.0001

Picpay Servicos S/A

Thais Pinheiro de Almeida

Advogado: Jose Luiz de Mello Rego Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 09:24

Exibir Processo