04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005993-33.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pic Pay Serviços S/A - Recorrida: Thaís Pinheiro de Almeida - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

FRAUDE BANCÁRIA.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 53.705,51, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PICPAY.

LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE.

INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INFUNDADA NO MÉRITO.

IMPOSSÍVEL NÃO CONSIDERAR QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA, TIDA ENQUANTO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA POR FORÇA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14, CDC), NÃO SE PODENDO AQUI FALAR EM EXCLUDENTE AMPARADA EM CONTEXTO DE CULPA EXCLUSIVA OU MESMO CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, O QUE NÃO SE VIU NA ESPÉCIE.

NÃO HOUVE ALERTA OU MONITORAMENTO DAS TRANSAÇÕES QUE SEQUENCIAIS E REALIZADAS DURANTE A MADRUGADA DEVERIAM GERAR SUSPEITAS PELO PERFIL DE FRAUDE, AINDA QUE NÃO HOUVESSE DEVER DE MONITORAMENTO DE 100% DAS TRANSAÇÕES DURANTE TODO O TEMPO.

FRISE-SE, MAIS, QUE NÃO HAVENDO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIA OU APLICATIVO BANCÁRIO INFALÍVEL, O FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR TAMBÉM NÃO SERVE COMO INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTE PORQUANTO INSERIDO NOS RISCOS DAS ATIVIDADES EXPLORADAS POR PARTE DA REQUERIDA NOS TERMOS DA DICÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 479, STJ.

SENTENÇA ACERTADA E QUE MERECE PRESTÍGIO.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PICPAY NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - José Luiz de Mello Rego Neto (OAB: 282329/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:21

Prazo
03/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:04

Julgado Virtualmente
29/08/2025 16:59

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 21:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:24

Distribuído por sorteio
14/08/2025 09:11

Processo Cadastrado
13/08/2025 10:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000287-32.2025.8.26.0369

Euro Mundi Locacoes e Montagens Industri...

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Antonino Alves Ferreira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0001138-13.2025.8.26.0297

Edilson Prudente de Moraes

Prefeitura Municipal de Jales

Advogado: Matheus Saldanha Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2022 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1016765-39.2025.8.26.0071

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Celso Luiz da Silva

Advogado: Jodar Benicio Velloso

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1016765-39.2025.8.26.0071

Celso Luiz da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jodar Benicio Velloso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1005993-33.2025.8.26.0001

Thais Pinheiro de Almeida

Picpay Servicos S/A

Advogado: Jose Luiz de Mello Rego Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 14:18

Exibir Processo