12/09/2025 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1175784-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Condusvale Distribuidora de Material Elétrica Ltda - - Daniel Konzen - Rejeito as alegações de fls.210/226 e 441/455 porque, quanto à empresa executada, compete ao juízo da recuperação decidir sobre a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial.

Já o executado pessoa natural, na qualidade de avalista do título, responde por obrigação própria cuja exigibilidade não é afetada pela desejada recuperação judicial da empresa, isso por disposição legal expressa da própria Lei 11.101/2005 que, em seu art.49, §1º, prevê que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso".

Quanto à existência de ações ou execuções distintas sobre o mesmo crédito, cabe aos interessados informar eventuais pagamentos em cada processo, a fim de afastar o risco de recebimento em duplicidade.

Tendo em vista a discordância do exequente, indefiro a liberação do veículo de fls.195, observando que se encontra em nome do sócio e não restou demonstrado que seja utilizado na atividade da empresa.

Antes da análise dos pedidos de fls.200/209 e 431/440, e tendo em vista as tentativas já realizadas de bloqueio de ativos financeiros e veículos, comprove o credor, em quinze dias, que realizou pesquisa de imóveis em nome do devedor pessoa natural.

Sem prejuízo, em quinze dias, cumpram as partes a decisão de fls.182 (primeiro parágrafo).

Escoado o prazo, ao arquivo. - ADV: GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)
03/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 17:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:03

Suspensão do Prazo
23/04/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:51

Bloqueio/penhora on line
08/04/2025 17:44

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 21:05

Conclusos para despacho
20/01/2025 21:01

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:02

Apensado ao processo
17/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:50

Expedição de Carta.
12/11/2024 16:49

Expedição de Carta.
12/11/2024 16:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/11/2024 10:37

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/11/2024 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/11/2024 10:58

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/11/2024 08:46

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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