23/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:15

Expedição de Mandado.
21/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038764-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Stella Poletti Batista -

Vistos.

Recebe-se a petição e os documentos de fls. 523/563.

O prazo em dobro já foi analisado pela decisão de fl. 520/521 no seu item iii.

Defere-se a justiça gratuita.

Anotada pelo Gabinete.

A concessão de medida provisória de urgência é autorizada pela lei somente em caráter excepcional, pois não resguarda o contraditório (princípio consagrado no novo CPC) e, ainda, desde que preenchidos os requisitos legais.

No caso, não há que se falar na probabilidade do direito da autora, pois a requerente informou que foi impedida de acompanhar a vistoria do imóvel e ameaçada para que assinasse o documento.

Porém, no documento de fls. 120 consta que a imobiliária deu a oportunidade da contratante analisar toda a vistoria e discordar ou contestar sobre seu conteúdo.

Portanto o feito depende de eventual dilação probatória, com o estabelecimento do contraditório pleno.

Indefere-se a tutela provisória de urgência.

Retire-se a tarja.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, para conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int. - ADV: SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP)
20/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:07

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:09

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 16:08

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 14:40

Suspensão do Prazo
07/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
05/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/01/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:01

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:28

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 13:47

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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