TJSP - 1003912-59.2025.8.26.0568

Processo 1003912-59.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Mell Sorita Hoffmann Reck -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória para reconhecimento de insalubridade em grau máximo c/c cobrança de valores retroativos de adicional de insalubridade.

Aduz a parte autora, em síntese, que é servidora pública municipal, lotada no Setor de Apoio Diagnóstico, e que foi investida no cargo de Técnica de Laboratório e Análises Clínicas, no qual permanece exercendo suas funções até a presente data.

Afirma que, durante o exercício de suas atribuições, "mantém contato habitual e permanente com sangue, secreções, fluidos humanos, resíduos orgânicos, objetos perfurocortantes, bem como com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, inclusive daquelas que ensejam o isolamento devido ao alto contágio".

Informa que "as atividades são realizadas em ambiente fechado, com exposição contínua a vírus, bactérias, fungos e outros microrganismos patogênicos, decorrente de contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos e resíduos biológicos" - fls. 03.

Menciona que apresentou requerimento administrativo junto ao Município, o qual foi indeferido sob o argumento de que o laudo técnico classificou o ambiente como de insalubridade em grau médio.

Argumenta que, nos termos da NR-15, Anexo 14, o adicional de insalubridade é devido aos trabalhadores que mantêm contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com objetos de uso destes, não previamente esterilizados.

Ressalta, ainda que a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já consolidou entendimento de que a a exposição direta e permanente caracteriza a insalubridade em grau máximo, especialmente quando envolvem contato com pacientes não triados e material contaminado.

Ante o exposto, requer: a) Os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil; b) A citação do requerido para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c) Seja designado perito habilitado para realizar perícia no local de trabalho da autora, a fim de caracterizar e classificar a insalubridade em grau máximo, quer seja, 40% (quarenta por cento), existente nas funções exercidas por ela; d) Seja incorporado o adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) - nos holerites da requerente, sob pena de aplicação de multa diária; e) Seja o requerido condenada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade de 20% para 40% (grau máximo), a ser calculado sobre o vencimento inicial do cargo, observando a mesma base de cálculo utilizada pela municipalidade para calcular o adicional em grau médio 20% (vencimento inicial do cargo / salário base registrado no demonstrativo de pagamento), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição, com o devido apostilamento do título, e cujo valor que será apurado em futuro incidente de liquidação de sentença, devidamente corrigido, inclusive com juros legais; f) Seja o requerido condenada ao pagamento ao autor da diferença do referido adicional no que tange aos 5 (cinco) últimos anos, incidindo assim sobre todas as verbas que compõem os vencimentos; g) Seja o adicional de insalubridade integrado ao salário para refletir nas seguintes verbas: horas extras, 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional (nos termos da LC n. 564/2009), e licença prêmio; h) A condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% sobre o valor da condenação, bem como custas e despesas processuais; i) Seja o réu compelido a trazer aos autos cópias dos holerites do requerente desde a contratação até a presente data, sob pena de aplicação do disposto nos artigos 389, 396 e 400 do CPC.

Os pedidos retro declinados deverão ser acrescidos de juros e correção monetária.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova pericial, documental e testemunhal. À causa atribuiu-se o valor de R$40.000,00.

Com a inicial, os documentos de fls. 11/21: Fls. 11/12: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 13: recibo de pagamento; Fls. 14/21: fotografias. É o relatório.

DECIDO.

I - DO APENSAMENTO Providencie a Serventia o apensamento destes autos ao processo n. 1003905-67.2025.8.26.0568 para julgamento em conjunto.

II - DO PROCURADOR Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 10.

III - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito.

Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024).

Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida.

Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias.

Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado.

IV - DO POLO PASSIVO A Prefeitura Municipal é um órgão do poder executivo municipal, não detendo, portanto, personalidade jurídica para figurar no polo passivo da ação.

Todavia, denota-se que o CNPJ do Município de São João da Boa Vista-SP está vinculado ao nome da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP, inclusive para efeito de intimação pelo Portal Eletrônico.

Logo, considerando que o(a) requerente incluiu em sua inicial o ente municipal, que é a pessoa jurídica de direito público adequada para integrar o polo passivo da ação, mantenha-se o cadastro no sistema na forma como lançado.

V - DO ADITAMENTO DA INICIAL 1.

O valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora.

Portanto, providencie o requerente o aditamento da inicial, para juntar aos autos a planilha de cálculo dos valores que pretende receber, nos termos do pedido deduzido, retificando-se, ainda, o valor atribuído à causa, SE O CASO. 2.

Providencie a parte autora a juntada do requerimento administrativo apresentado junto ao ente municipal, conforme descrito às fls. 04.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Não havendo o aditamento da inicial, certifique-se a Serventia.

Após, tornem os autos conclusos.

Aditada a inicial, cumpra-se a Serventia as determinações que seguem abaixo: VI - DA CITAÇÃO Cite-se o requerido, via portal eletrônico, para contestar a ação no prazo legal e com as advertências legais.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP)