05/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000616-08.2025.8.26.0128 (processo principal 1002204-04.2023.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Paulo César Pereira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -

Vistos.

Fls. 26: o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs impugnação à execução de sentença em face dele promovido por PAULO CÉSAR PEREIRA.

Alega excesso de execução, sob o argumento de que o valor principal e a taxa SELIC apontados no cálculo executado estão incorretos.

Com tais fundamentos, requereu o acolhimento da impugnação, com o reconhecimento do valor correto de R$ 120.011,11.

Juntou cálculos.

Devidamente intimado, o impugnado concordou com os valores apresentados pelo impugnante (fls. 36).

Decido.

A impugnação deve ser acolhida diante a concordância do exequente com o valor apresentado pela autarquia.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, fixando como valor devido pela autarquia o montante de R$ 120.011,11 (cento e vinte mil e onze reais e onze centavos), sendo R$ 109.326,07 (cento e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e sete centavos) devidos à parte autora e R$ 10.685,04 (dez mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos) a título de honorários advocatícios.

Nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora, ora impugnada, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor acolhido e aquele apresentado pela parte vencida, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por fim, HOMOLOGO a renúncia apresentada pela parte autora na petição de fls. 19/20 em relação ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Intimem-se. - ADV: MARIO ANTONIO GOMES (OAB 272165/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), RICARDO CÓCULO DA SILVA (OAB 359969/SP)
04/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:32

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2025 09:32

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:18

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2025 12:52

Suspensão do Prazo
12/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:29

Ato ordinatório
24/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:15

Conclusos para despacho
18/07/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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