12/09/2025 03:31

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0412659-61.1993.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Desapropriação - Antonio Manoel - Execução nº 2006/000596 V I S T O S. 1.

O Município de São Paulo, às fls. 141 e seguintes, informou o depósito da quantia devida e suscitou a aplicação do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, sustentando dúvida quanto à titularidade do imóvel, à luz das manifestações constantes às fls. 520/521, 546/547, 612/613 e 620/621, bem como da decisão de fl. 625 dos autos principais.

Determinou-se, então, que o exequente comprovasse a titularidade ou demonstrasse a abrangência da área usucapida, além de se manifestar sobre o pedido de compensação formulado pela Municipalidade (fls. 141/142).

O exequente, às fls. 236/237, instruiu os autos com cópia da sentença condenatória e da planilha de cálculos homologada, atendendo integralmente à emenda.

Ressalte-se que, embora herdeiro tenha ingressado no feito principal por meio da petição de fls. 261 e seguintes, não mais se manifestou nos autos, tampouco apresentou oposição à sentença ou ao pagamento das benfeitorias.

Nesse contexto, reputo cumpridas as exigências do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, inexistindo impedimento ao levantamento da quantia depositada, sem prejuízo de eventual ação de regresso do herdeiro contra Antonio Manoel, caso entenda cabível.

Ante o exposto, autorizo o levantamento dos valores depositados em favor do exequente Antonio Manoel, nos termos da sentença e dos cálculos homologados, descontado o valor de honorários indicado pela Municipalidade, com o qual concordou o expropriado. 2.

Para tanto, Antonio Manoel e a Prefeitura de São Paulo deverão apresentar formulários de MLE devidamente preenchidos. 3.

Imposto de renda: a parte exequente DEVERÁ indicar ao Banco, no ato do levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO. 4.

Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: diante da impugnação da executada promova-se o repasse dos valores para as respectivas autarquias mantendo-se retido nos autos apenas a fração correspondente à impugnação.

Intime-se. - ADV: RENATA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 199237/SP)
01/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:08

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
22/03/2025 07:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
12/03/2025 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 03:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:14

Ato ordinatório
06/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 19:56

Expedição de Certidão.
11/01/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:41

Conclusos para decisão
22/06/2024 02:04

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:29

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:24

Deferido o Pedido
27/02/2024 12:01

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 03:06

Expedição de Certidão.
18/11/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 13:43

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:39

Ato ordinatório
17/11/2023 13:32

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:47

Expedição de Certidão.
29/08/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:19

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:19

Deferido o Pedido
23/08/2023 18:19

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:07

Conclusos para despacho
03/05/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 13:00

Expedição de Certidão.
24/03/2023 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:49

Expedição de Certidão.
23/03/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 14:46

Conclusos para decisão
13/12/2022 09:55

Conclusos para despacho
24/10/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 05:11

Expedição de Certidão.
28/09/2022 06:41

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 14:14

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:13

Deferido o Pedido
26/09/2022 11:45

Conclusos para decisão
26/08/2022 15:43

Conclusos para despacho
28/07/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 17:00

Conclusos para julgamento
06/05/2022 16:45

Expedição de Certidão.
28/03/2022 00:58

Expedição de Certidão.
18/03/2022 06:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 18:44

Expedição de Certidão.
16/03/2022 18:43

Decisão
14/03/2022 17:59

Conclusos para decisão
14/03/2022 13:31

Conclusos para decisão
04/02/2022 10:29

Expedição de Certidão.
02/02/2022 11:41

Conclusos para despacho
01/02/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 19:08

Expedição de Certidão.
14/01/2022 19:07

Decisão
14/01/2022 14:19

Conclusos para decisão
10/12/2021 09:39

Expedição de Certidão.
01/12/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 14:57

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:57

Ato ordinatório
23/11/2021 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 23:15

Expedição de Certidão.
06/06/2019 23:15

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
28/05/2019 02:38

Expedição de Certidão.
28/05/2019 02:38

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
23/05/2019 19:55

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
10/05/2019 10:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019 12:38

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
15/04/2019 15:45

Conclusos para decisão
29/01/2019 12:26

Conclusos para despacho
29/10/2018 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 10:42

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2018 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2018 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 15:14

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2018 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2018 11:51

Decisão
24/05/2018 12:27

Conclusos para decisão
29/03/2017 17:07

Juntada de Outros documentos
29/03/2017 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2017 17:07

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2006

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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