TJSP - 1072046-22.2022.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 16:46
Subprocesso Cadastrado
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02/09/2025 10:33
Prazo
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02/09/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072046-22.2022.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Natalie Henrique Dutra Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso do requerido, e julgaram prejudicado o recurso da autora.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA NÃO DEMONSTRADA.
ELEMENTOS DE SEGURANÇA INSUFICIENTES.
INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.
INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
PREEXISTÊNCIA DE OUTRO APONTAMENTO.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO REQUERIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DÍVIDA INDICADA NA INICIAL E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HOUVE REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA, (II) CONFIGURADO DANO MORAL, (III) POSSÍVEL A SUA MAJORAÇÃO, (IV) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS CONDIZ COM A HIPÓTESE DOS AUTOS, (V) É O CASO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJOU A DÍVIDA ATRIBUÍDA À RECORRENTE.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE SEGURANÇA SUFICIENTES.
INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO DÉBITO.4.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR.
SÚMULA 385 STJ.5.
RESULTADO DO JULGAMENTO QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO E.
STJ.6.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ALTERAÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (R$ 15.846,28), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ).IV.
DISPOSITIVO7.
APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.8.
APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PREJUDICADA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14; CPC, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 385 E 479, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017638-93.2023.8.26.0011, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007003-26.2023.8.26.0020.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:05
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:04
Julgado virtualmente
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28/08/2025 18:39
Julgamento Virtual Iniciado
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23/07/2024 00:00
Publicado em
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22/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/07/2024 12:53
Conclusos para decisão
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18/07/2024 11:43
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/07/2024 11:43
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/07/2024 16:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/07/2024 12:43
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/07/2024 00:00
Publicado em
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12/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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10/07/2024 11:27
Distribuído por sorteio
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05/07/2024 00:00
Publicado em
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02/07/2024 18:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/07/2024 18:42
Processo Cadastrado
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02/07/2024 15:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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