TJSP - 1000324-74.2022.8.26.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:33
Prazo
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02/09/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000324-74.2022.8.26.0010 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dwrc Shows e Eventos Eireli - Epp (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO CIVIL.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
AÇÃO MONITÓRIA.
DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA DEMANDA.
INAPLICABILIDADE DO CDC.
REQUERIDA QUE É PESSOA JURÍDICA E FIRMOU CONTRATO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PARA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO.
AUSÊNCIA DE CÁLCULO QUE DEMONSTRE O SUPOSTO EXCESSO.
FIANÇA COM RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.
INADIMPLEMENTO CONFIGURADO.
TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO COMPROVADA.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECENDO A DÍVIDA DE R$ 205.605,59, ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL INADIMPLIDO, FIRMADO PELA EMPRESA REQUERIDA COM FIANÇA SOLIDÁRIA DA SEGUNDA APELANTE, CONVERTENDO O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA; (II) DEFINIR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO BANCÁRIO EMPRESARIAL; (III) AVALIAR A VALIDADE DA FIANÇA COM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM; E (IV) ANALISAR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO; E (V) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSTRUIU A AÇÃO COM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI Nº 10.931/2004.4.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA A CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA EM BUSCA DE CAPITAL DE GIRO PARA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO.5.
A FIADORA ASSINOU O CONTRATO NA QUALIDADE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA E PRINCIPAL PAGADORA, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE AO BENEFÍCIO DE ORDEM, O QUE AUTORIZA A COBRANÇA DIRETA E INTEGRAL PELO CREDOR.6.
O EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADO POR PLANILHA DE CÁLCULO, LIMITANDO-SE A PARTE REQUERIDA A FORMULAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E ENCARGOS, EM AFRONTA AO ART. 917, § 3º, DO CPC.7.
A ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA FUNDADA NA PANDEMIA EXIGE PROVA CONCRETA DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, NÃO BASTANDO AFIRMAÇÕES GENÉRICAS.
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DADOS OBJETIVOS QUE DEMONSTREM A INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS CONTRATADOS.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 485, IV; 700, I E § 2º; 917, § 3º; 85, § 2º; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 233 E 247, AGINT NO ARESP Nº 2.548.933/BA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004909-80.2023.8.26.0481, APELAÇÃO CÍVEL 1011897-37.2023.8.26.0637 E APELAÇÃO CÍVEL 1002943-54.2023.8.26.0361.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Wagner (OAB: 384752/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:14
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:09
Julgado virtualmente
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29/08/2025 09:10
Julgamento Virtual Iniciado
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30/07/2024 00:00
Publicado em
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29/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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25/07/2024 11:13
Conclusos para decisão
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25/07/2024 10:23
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/07/2024 10:23
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/07/2024 00:00
Publicado em
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18/07/2024 15:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/07/2024 13:07
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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16/07/2024 12:43
Distribuído por sorteio
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15/07/2024 00:00
Publicado em
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10/07/2024 18:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/07/2024 18:05
Processo Cadastrado
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10/07/2024 16:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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