20/02/2025 11:35

Petição Juntada
14/02/2025 00:26

Publicação
13/02/2025 00:13

Remetidos os Autos
12/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:38

Conclusos
13/11/2024 09:46

Petição Juntada
06/11/2024 01:00

Publicação
05/11/2024 10:33

Remetidos os Autos
05/11/2024 10:24

Ato ordinatório
17/09/2024 10:11

Petição Juntada
12/08/2024 12:57

Petição Juntada
03/08/2024 01:16

Publicação
02/08/2024 12:03

Remetidos os Autos
02/08/2024 11:30

Ato ordinatório
04/06/2024 11:15

Petição Juntada
25/05/2024 00:44

Publicação
24/05/2024 00:11

Remetidos os Autos
23/05/2024 14:08

Ato ordinatório
05/04/2024 22:12

Ato ordinatório
19/03/2024 12:35

Petição Juntada
13/03/2024 00:12

Publicação
12/03/2024 00:12

Remetidos os Autos
11/03/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:05

Conclusos
11/01/2024 11:05

Petição Juntada
19/12/2023 01:36

Publicação
18/12/2023 00:07

Remetidos os Autos
15/12/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:40

Conclusos
17/10/2023 17:40

Expedição de documento
01/09/2023 11:26

Petição Juntada
25/08/2023 02:46

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Gabriel Silva Aranjues (OAB 376632/SP), Bruna de Oliveira Silva (OAB 431156/SP) Processo 0004231-81.2021.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Azul Companhia de Seguros Gerais - Exectdo: Anderson Pascuti -

Vistos. 1.

Fls. 217/219.

Defiro somente a penhora dos direitos que a parte executada, CPF nº *54.***.*33-36, possui sobre o veículo Honda City, placas ETQ 9433, vez que conforme se verifica no extrato do Renajud juntado às fls. 202/203, o bem possui restrição de alienação fiduciária. 2.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 3.

Defiro a expedição de ofício ao Detran local para que informe os dados do veículo de placas ETQ 9433, inclusive, com a identificação do credor fiduciário, devendo a resposta ser dirigida a este Juízo.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 4.

Após, intime-se o credor fiduciário da penhora, inclusive, para que apresente cópia do contrato e relação de parcelas pagas e vincendas, bem como também deverá ser intimado dos atos expropriatórios para exercício de preferência sobre o valor da venda, nos termos dos artigos 799, inciso I, artigo 804, §3º e artigo 889, inciso V, todos do Código de Processo Civil.

Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher as custas pertinentes para efetivação dos atos. 5.

Para fins de avaliação, considerando que se trata de penhora de direitos obrigacionais, somente o valor quitado do financiamento será levado ao leilão, devendo constar expressamente na ata de edital do leilão que o arrematante irá adquirir somente os direitos obrigacionais, devendo arcar com o restante do financiamento, assumindo os demais encargos do contrato até o final. 6.

Considerando-se que foi determinada nos autos a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo supracitado, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo órgão de trânsito. 7.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. 8.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 9.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int.
24/08/2023 00:09

Remetidos os Autos
23/08/2023 17:29

Deferido o Pedido
23/08/2023 14:47

Conclusos
01/06/2023 11:25

Petição Juntada
23/05/2023 02:37

Publicação
22/05/2023 00:05

Remetidos os Autos
19/05/2023 15:13

Ato ordinatório
19/05/2023 15:06

Documento Juntado
19/05/2023 15:05

Documento Juntado
13/03/2023 16:09

Ato ordinatório
31/01/2023 11:05

Petição Juntada
23/01/2023 01:29

Publicação
20/01/2023 00:02

Remetidos os Autos
19/01/2023 14:08

Ato ordinatório
04/11/2022 18:26

Petição Juntada
27/10/2022 03:31

Publicação
26/10/2022 12:01

Remetidos os Autos
26/10/2022 10:39

Remetidos os Autos
19/10/2022 16:01

Bloqueio/penhora on line
19/10/2022 15:04

Conclusos
05/09/2022 15:56

Petição Juntada
29/08/2022 01:50

Publicação
26/08/2022 00:06

Remetidos os Autos
25/08/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 17:14

Conclusos
22/08/2022 13:55

Conclusos
12/07/2022 18:45

Petição Juntada
04/07/2022 15:11

Petição Juntada
27/06/2022 01:59

Publicação
24/06/2022 05:06

Remetidos os Autos
23/06/2022 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 14:12

Conclusos
24/05/2022 09:49

Apensado ao processo
06/05/2022 17:07

Petição Juntada
05/05/2022 17:59

Petição Juntada
04/05/2022 17:56

Petição Juntada
02/05/2022 12:36

Documento Juntado
28/04/2022 02:42

Publicação
27/04/2022 17:35

Petição Juntada
27/04/2022 13:33

Remetidos os Autos
27/04/2022 13:16

Deferido o Pedido
26/04/2022 12:35

Conclusos
26/04/2022 12:34

Documento Juntado
25/04/2022 07:45

Petição Juntada
06/04/2022 13:53

Ato ordinatório
24/02/2022 10:55

Petição Juntada
17/02/2022 02:23

Publicação
16/02/2022 12:01

Remetidos os Autos
16/02/2022 11:03

Republicação
25/01/2022 12:28

Bloqueio/penhora on line
24/01/2022 15:47

Conclusos
24/01/2022 14:25

Expedição de documento
11/01/2022 02:43

Publicação
10/01/2022 12:02

Remetidos os Autos
10/01/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 18:30

Conclusos
27/10/2021 14:35

Petição Juntada
22/09/2021 07:54

Publicação
20/09/2021 17:52

Remetidos os Autos
20/09/2021 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2021 14:51

Conclusos
10/08/2021 13:36

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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