TJSP - 1011938-46.2019.8.26.0248
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:33
Prazo
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02/09/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011938-46.2019.8.26.0248 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Josiane de Oliveira Jesus Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
GOLPE DO BOLETO FALSO.
CONTATO VIA WHATSAPP NÃO INTEGRANTE DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
AUTORA QUE NÃO SE ATENTOU AOS INDÍCIOS DE FRAUDE.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU DE TERCEIROS.
FORTUITO EXTERNO.
DANOS MORAIS.
INEXISTÊNCIA.
AUTORA QUE COLABOROU PARA A EFETIVAÇÃO DA FRAUDE.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S/A, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO CONTRA O BANCO BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A CORRÉ HANA VALIM DA SILVA, CONDENANDO-A AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 3.500,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE NO PAGAMENTO DO BOLETO; E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AUTORA NÃO BUSCOU OS CANAIS DE ATENDIMENTO OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FORNECEU TODOS OS DADOS PARA A CONFECÇÃO DO BOLETO FRAUDADO.
TAMBÉM NÃO AGIU COM A DILIGÊNCIA ESPERADA AO REALIZAR O PAGAMENTO DO BOLETO, QUE APRESENTAVA DIVERGÊNCIAS VISÍVEIS, CONTRIBUINDO PARA A MATERIALIZAÇÃO DA FRAUDE.4.
FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS.IV.
DISPOSITIVO5.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, SÚMULA 12 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013486-03.2020.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL 1004877-88.2023.8.26.0606 E APELAÇÃO CÍVEL 1009899-64.2024.8.26.0066 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana de Castro Antunes Martins (OAB: 341884/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:28
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:53
Julgado virtualmente
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29/08/2025 13:44
Julgamento Virtual Iniciado
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30/07/2024 00:00
Publicado em
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29/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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25/07/2024 15:56
Conclusos para decisão
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25/07/2024 15:27
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/07/2024 15:27
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/07/2024 00:00
Publicado em
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18/07/2024 16:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/07/2024 15:59
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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16/07/2024 14:46
Distribuído por sorteio
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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11/07/2024 15:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/07/2024 15:02
Processo Cadastrado
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11/07/2024 13:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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