03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019392-70.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos, ao pagamento da quantia de R$22.079,80 (vinte e dois mil e setenta e nove reais e oitenta centavos), valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar da planilha de cálculo de fls. 15/16.

A correção monetária deve ser aferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Em virtude da sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA).

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)
02/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:26

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 08:56

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 17:52

Suspensão do Prazo
05/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:47

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 10:24

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:24

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:28

Expedição de Carta.
14/04/2025 17:28

Expedição de Carta.
11/04/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:07

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:06

Recebida a Petição Inicial
19/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/10/2024 16:50

Conclusos para decisão
16/10/2024 07:43

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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