02/09/2025 10:33

Prazo
02/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016902-46.2022.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: David Luiz Alves Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento.

V.U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.

INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

SENTENÇA EXTRA PETITA NO TÓPICO EM QUE DISCORRE ACERCA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO “ASSISTÊNCIA 24 HORAS”.

NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.

TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

SEGURO PRESTAMISTA.

RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA.

CONFIGURADA A VENDA CASADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS, COMO SE SABE, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 370 DO CPC.

NO CASO DOS AUTOS, NÃO É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, POIS A PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA É SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR O JULGAMENTO DA DEMANDA.4.

OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.

NÃO SE DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO ÓRGÃO A QUO.5.

SENTENÇA EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AO TÓPICO EM QUE DISCORRE ACERCA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO “ASSISTÊNCIA 24 HORAS”.

NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.6. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE SE VERIFICA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR.7.

NÃO CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE.

TAXA DE JUROS MENSAL PRATICADA NOS CONTRATOS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.8.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.

SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.9.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL.10.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (CF.

AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025).IV.

DISPOSITIVO11.

APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 370, 492, 932, III, 1.010, III, E 1.014; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, AGINT NO RESP 2.100.745/RS, AGINT NO ARESP 2.386.005/SC, TEMA 972 E AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024985-39.2016.8.26.0007, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Rocha (OAB: 422915/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 22:18

Acórdão registrado
29/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:07

Julgado virtualmente
28/08/2025 16:59

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:00

Publicado em
05/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:30

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/08/2024 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/07/2024 00:00

Publicado em
26/07/2024 18:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/07/2024 16:40

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/07/2024 18:52

Distribuído por sorteio
19/07/2024 00:00

Publicado em
16/07/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/07/2024 12:15

Processo Cadastrado
15/07/2024 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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