TJSP - 1005880-70.2021.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Wilson Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:33
Prazo
-
02/09/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005880-70.2021.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Deivyane Tassia Anair da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA NÃO DEMONSTRADA.
INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
PREEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR IRREGULAR O APONTAMENTO EFETUADO NO NOME DA AUTORA, NEGANDO, TODAVIA, INDENIZAÇÃO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É O CASO DE SE CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EMBORA NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJOU A DÍVIDA ATRIBUÍDA À RECORRENTE, INCIDE A SÚMULA 385 DO STJ QUE ASSENTA QUE DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO. 4.
NO CASO, AINDA QUE JUDICIALIZADA A INSCRIÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ NOTÍCIA DE SUA IRREGULARIDADE.IV.
DISPOSITIVO5.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385, AGINT NO ARESP Nº 2.291.017/MA, AGINT NO RESP N. 1.713.376/SP, RESP Nº 1.704.002/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1064583-92.2023.8.26.0576.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:38
Acórdão registrado
-
29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/08/2025 17:57
Julgado virtualmente
-
29/08/2025 15:28
Julgamento Virtual Iniciado
-
17/01/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2024 10:01
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 01:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 01:35
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2024 00:00
Publicado em
-
14/10/2024 12:22
Prazo
-
14/10/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 09:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
11/10/2024 08:37
Diligência
-
10/10/2024 18:02
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 00:00
Publicado em
-
22/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 12:00
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 09:52
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
18/07/2024 09:52
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
05/07/2024 12:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
28/06/2024 16:00
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
27/06/2024 19:03
Conclusos para decisão
-
24/05/2024 00:00
Publicado em
-
23/05/2024 12:20
Documento Finalizado
-
23/05/2024 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 15:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
21/05/2024 15:30
Cancelamento da distribuição
-
19/01/2024 12:44
Conclusos para decisão
-
19/01/2024 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2024 12:01
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
17/01/2024 16:50
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
12/12/2023 17:30
Prazo - Controle - Intimação JV
-
07/12/2023 16:48
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 13:19
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
05/12/2023 17:22
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
14/07/2023 00:00
Publicado em
-
13/07/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
11/07/2023 15:50
Conclusos para decisão
-
11/07/2023 13:03
Distribuído por sorteio
-
28/06/2023 00:00
Publicado em
-
23/06/2023 10:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
23/06/2023 09:24
Processo Cadastrado
-
19/06/2023 16:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4012827-95.2025.8.26.0002
Orlando Scalambrini Junior
Condominio Golden Towers
Advogado: Marcelo Barbosa Borges
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 12:33
Processo nº 1006010-57.2024.8.26.0663
Julio Lopes Neto Eireli - EPP
Rosyane Nogueira dos Santos Rodrigues
Advogado: Fabio Roberto de Goes Lopes Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/11/2024 09:45
Processo nº 4000034-11.2025.8.26.0072
Denise Silveira da Silva
Editora e Distribuidora Educacional S/A
Advogado: Antonio Carlos Fardin
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/06/2025 17:09
Processo nº 0029953-10.2024.8.26.0053
Alberto Goncalves Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/03/2024 12:16
Processo nº 1007185-15.2020.8.26.0053
Douglas Bezerra
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Luis Fernando Octaviano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/02/2020 17:22