TJSP - 1173488-33.2024.8.26.0100
1ª instância - 08 Civel de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 06:10
Juntada de Certidão
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22/08/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1173488-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Empreendimentos Jaragua Ltda - Cite-se o espólio na pessoa da inventariante para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.
Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.
Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.
As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.
O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.
Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.
Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.
O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.
Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.
Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.
Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.
Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.
A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP) -
21/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 13:32
Expedição de Carta.
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21/08/2025 13:32
Determinada a citação
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16/07/2025 13:46
Conclusos para despacho
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03/06/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 07:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 12:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/05/2025 17:39
Conclusos para despacho
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19/03/2025 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 05:09
Certidão de Publicação Expedida
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10/12/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/12/2024 18:06
Determinada a emenda à inicial
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03/12/2024 09:26
Conclusos para decisão
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03/12/2024 09:05
Recebidos os autos do Outro Foro
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03/12/2024 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/12/2024 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/12/2024 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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02/12/2024 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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02/12/2024 16:11
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 13:42
Certidão de Publicação Expedida
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04/11/2024 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/11/2024 16:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
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01/11/2024 15:50
Conclusos para decisão
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29/10/2024 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
01/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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