02/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4006897-12.2025.8.26.0224/SP AUTOR: BRAVO E OLIVEIRA CLINICA ODONTOLOGICA LTDAADVOGADO(A): CLAUDIA VANESSA DE OLIVEIRA SANTOS LOPES (OAB SP226908)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA (OAB SP176944)AUTOR: AIDA DEL CARMEN MOLINA MOLINAADVOGADO(A): CLAUDIA VANESSA DE OLIVEIRA SANTOS LOPES (OAB SP226908)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA (OAB SP176944) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Como é cediço, o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Ademais, "a pessoa... jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (art. 98, do Novo Código de Processo Civil).

No mais, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). Desse modo, em pesem as alegações, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que dívidas, protestos, pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual e/ou o diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03.

Recolha a parte interessada as custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual (art.485, I c/c IV, CPC), independentemente de nova intimação.

Int.

Guarulhos, 29/08/2025
29/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:04

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 10:49

Link para pagamento - Guia: 56139, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=55606&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_pa
29/08/2025 10:49

Juntada - Guia Gerada - BRAVO E OLIVEIRA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - Guia 56139 - R$ 105.000,00
29/08/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRAVO E OLIVEIRA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
29/08/2025 10:40

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
28/08/2025 19:28

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRAVO E OLIVEIRA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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