10/09/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1065722-62.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Ivi Rocha Freire - - Josaphat de Souza Nascimento - - Liecir Ferreira dos Reis - - Marcia Torturella - - Monica Garcia - - Paloma Andrade de Morais - - Paula Rossi Teixeira Werneck - - Priscila Pereira Alves - - Rogério Sousa Alcântara - - Rose Aparecida Canova Goncalves -

Vistos.

Converto o julgamento em diligência Conforme precedentes do STJ e do Egrégio TJSP, o valor a ser considerado para fins de fixação de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser aquele que corresponde a cada autor, e não o montante global da causa quando se tem a formação de litisconsórcio ativo, de forma a não se deixar ao arbítrio do patrono da parte autora a escolha do juiz da causa, pelo simples uso do litisconsórcio facultativo.

No caso dos autos, o autor apresentou o valor da causa total, somando o pedido de todos os autores.

Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo.

Assim, intime-se o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente planilha individualizando o total requerido para cada autor, para que se verifique se é inferior ou superior ao teto de 60 salários mínimos, que fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Advirto que não cabe alegar iliquidez do pedido, pois ele é certo e específico, e seu cálculo é plenamente possível utilizando-se os contracheques das partes.

Após, conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)
03/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:50

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:42

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 09:06

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:02

Juntada de Ofício
03/02/2025 09:02

Juntada de Ofício
22/01/2025 08:48

Expedição de Certidão.
02/01/2025 00:10

Suspensão do Prazo
10/12/2024 16:59

Expedição de Certidão.
30/11/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:02

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 10:24

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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