TJSP - 1091328-58.2025.8.26.0053

Processo 1091328-58.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Sandra Regina da Silva Fernandes -

Vistos.

SANDRA REGINA DA SILVA FERNANDES impetra Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES, em que há pedido liminar para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 1-D-G812218-1, determinando a exclusão da pontuação em seu prontuário, de modo a viabilizar a emissão de sua CNH definitiva até final decisão final de mérito.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.520,00 (fl. 10). 1-) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Indefiro o pedido de liminar.

Em que pesem os argumentos expostos, não vislumbro presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora".

Os elementos de convicção constantes dos autos, na atual fase cognitiva sumária, não autorizam suspender os efeitos do ato administrativo questionado desde logo, sem aguardar as informações da autoridade impetrada, afastando inaudita altera pars a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos.

O rito do mandado de segurança é célere e a concessão da medida liminar é recomendável, até a sentença, que comportará execução provisória, se for o caso.

Com as informações da autoridade impetrada, o Juízo terá mais elementos para a melhor formação de seu convencimento e a decisão final. 3-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009). 4-) Após, ao Ministério Público.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória.

Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias.

Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006.

Intime-se. - ADV: RAFAEL DIAS ROSA PAULA (OAB 367800/SP)