01/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:00

Expedição de Carta.
30/07/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:01

Transitado em Julgado em #{data}
14/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:56

Expedição de Ofício.
16/02/2024 16:56

Expedição de Ofício.
16/02/2024 16:55

Expedição de Ofício.
16/02/2024 16:55

Expedição de Ofício.
13/12/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 16:44

Expedição de Mandado.
10/11/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:03

Juntada de Ofício
11/10/2023 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 15:03

Juntada de Mandado
11/10/2023 15:03

Juntada de Mandado
20/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 16:47

Juntada de Ofício
20/09/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 17:07

Expedição de Mandado.
13/09/2023 10:57

Juntada de Ofício
06/09/2023 09:34

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 16:07

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 13:20

Expedição de Carta precatória.
30/08/2023 13:33

Expedição de Mandado.
30/08/2023 13:32

Expedição de Mandado.
30/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Ribeiro de Almeida (OAB 202702/SP), Luis Carlos Leite Duarte (OAB 268659/SP), Dyeisa Kethilyn Duarte (OAB 371777/SP), Carolina de Souza Batista (OAB 398988/SP), Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP), João Carlos Araújo Zanin (OAB 453203/SP) Processo 1500413-56.2020.8.26.0189 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: ANDREIA CARLA TOME DA COSTA, Zinhomar Silva Rosa, Weslei Borges Podrocimo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de: A) absolver os réus ZINHOMAR SILVA ROSA e ANDREIA CARLA TOME DA COSTA da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006 com base no art. 386, inciso VII, do CPP; e B) condenar o réu WESLEI BORGES PRODOCIMO pela prática do delito descrito no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 à pena de advertência sobre os efeitos nocivos das drogas e absolvê-lo da imputação dos demais fatos descritos na denúncia, com base no art. 386, inciso VII, do CPP.

Condeno o(a) sentenciado(a) Weslei ao pagamento das custas e despesas processuais.

Transitada em julgado da presente condenação: A) destruam-se as amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006; B) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; e C) lance-se o nome do sentenciado no rol do IIRGD.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:08

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:07

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 11:51

Conclusos para julgamento
03/08/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 13:16

Conclusos para julgamento
19/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 18:07

Conclusos para despacho
27/04/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 16:37

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:07

Expedição de Certidão.
22/03/2023 20:57

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/03/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 14:59

Juntada de Ofício
21/03/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2023 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 09:50

Conclusos para decisão
20/03/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 10:00

Expedição de Mandado.
13/03/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 23:24

Expedição de Carta precatória.
08/03/2023 23:08

Expedição de Mandado.
08/03/2023 23:08

Expedição de Mandado.
08/03/2023 23:08

Expedição de Mandado.
08/03/2023 23:08

Expedição de Mandado.
08/03/2023 23:07

Expedição de Mandado.
08/03/2023 23:07

Expedição de Mandado.
08/03/2023 23:07

Expedição de Mandado.
08/03/2023 11:17

Expedição de Mandado.
08/03/2023 11:15

Expedição de Mandado.
08/03/2023 11:13

Expedição de Mandado.
08/03/2023 11:09

Expedição de Mandado.
05/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 10:12

Evoluída a classe de 279 para 300
25/10/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2022 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 14:10

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2022 16:37

Expedição de Certidão.
10/10/2022 16:36

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/10/2022 16:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/03/2023 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
30/09/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 13:07

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:13

Conclusos para despacho
27/09/2022 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 16:55

Expedição de Mandado.
02/09/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2022 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 09:16

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 09:46

Expedição de Carta precatória.
07/03/2022 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 15:02

Expedição de Certidão.
23/02/2022 15:01

Conclusos para despacho
26/01/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 17:25

Juntada de Mandado
17/01/2022 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 17:24

Juntada de Outros documentos
20/12/2021 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2021 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2021 15:41

Expedição de Certidão.
02/12/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:40

Expedição de Certidão.
30/11/2021 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2021 03:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 18:23

Expedição de Certidão.
23/11/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 14:52

Expedição de Mandado.
23/11/2021 14:51

Expedição de Mandado.
23/11/2021 14:51

Expedição de Mandado.
12/11/2021 13:56

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 13:54

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 18:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 18:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 18:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 18:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 18:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 18:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 18:55

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 18:55

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 18:54

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 18:54

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 18:54

Desentranhado o documento
11/11/2021 18:53

Desentranhado o documento
11/11/2021 18:53

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 18:53

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 18:53

Desentranhado o documento
11/11/2021 18:52

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 18:52

Desentranhado o documento
11/11/2021 18:51

Desentranhado o documento
11/11/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 18:49

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 18:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 17:19

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 12:50

Conclusos para despacho
03/05/2021 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2021 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2021 07:30

Expedição de Certidão.
14/04/2021 11:03

Expedição de Certidão.
14/04/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2021 07:51

Expedição de Certidão.
31/03/2021 13:05

Expedição de Certidão.
31/03/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 13:03

Expedição de Certidão.
30/03/2021 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2021 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2021 16:34

Conclusos para decisão
24/03/2021 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2021 19:05

Expedição de Certidão.
19/03/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2021 15:08

Conclusos para decisão
15/02/2021 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2021 17:39

Expedição de Certidão.
15/02/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2021 18:14

Expedição de Certidão.
05/02/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2021 14:40

Expedição de Certidão.
04/02/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2020 10:29

Expedição de Certidão.
04/11/2020 09:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 09:25

Expedição de Certidão.
28/10/2020 09:13

Expedição de Certidão.
28/10/2020 09:07

Expedição de Certidão.
28/10/2020 09:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2020 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2020 11:54

Conclusos para decisão
27/09/2020 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2020 19:02

Expedição de Certidão.
23/09/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 17:33

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2020 14:56

Conclusos para despacho
21/09/2020 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2020 10:42

Expedição de Certidão.
21/09/2020 10:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 17:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2020 09:18

Conclusos para decisão
01/09/2020 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2020 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2020 10:56

Expedição de Certidão.
12/08/2020 09:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 09:44

Expedição de Certidão.
11/08/2020 11:06

Expedição de Certidão.
11/08/2020 11:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2020 17:16

Expedição de Certidão.
03/08/2020 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2020 10:33

Conclusos para decisão
03/08/2020 10:33

Expedição de Certidão.
16/07/2020 11:27

Expedição de Certidão.
16/07/2020 10:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 10:20

Expedição de Certidão.
14/07/2020 17:30

Expedição de Certidão.
14/07/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 15:33

Expedição de Mandado.
14/07/2020 14:15

Expedição de Certidão.
14/07/2020 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2020 13:13

Conclusos para decisão
14/07/2020 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2020 09:35

Expedição de Certidão.
14/07/2020 09:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2020 18:07

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/04/2020 17:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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