05/09/2025 14:16

Juntada de Petição
05/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/09/2025 15:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 68147, Subguia 67666 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.243,73
04/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4018548-25.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BVEP VILA PARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB MG104784) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: LUIZ ANTONIO CARRER

Vistos.

A competência entre os foros regionais e central da Capital vem regida pela Lei de Organização Judiciária, que estabelece regra de competência de juízo, de natureza absoluta.

A Resolução nº 02/1976 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, modificada pela Resolução nº 148/2001, estabelece no artigo 54, inciso II, alínea “b”, competir às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar, independentemente do valor, as ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais.

Infere-se do disposto no artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tanto através de uma interpretação literal como também de uma interpretação sistemática e teleológica, que a competência dos foros regionais também pode ser fixada tomando-se por base o endereço do domicílio/sede do autor/exequente, já que tal dispositivo não faz menção apenas ao domicílio da réu/executado.

A parte executada é domiciliada na Comarca de Santana de Parnaíba e na Comarca de Osasco e a parte exequente em endereço sob a competência do Foro Regional de Santo Amaro.

Assim, não há razões para a distribuição da ação neste fórum, que não guarda qualquer vinculação com as partes, pedido ou causa de pedir.

Por esse motivo, determino a redistribuição da ação ao Foro Regional de Santo Amaro. Intime-se.

São Paulo.
03/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:57

Terminativa - Declarada incompetência
03/09/2025 12:08

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:08

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
03/09/2025 11:21

Link para pagamento - Guia: 68147, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=67666&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
03/09/2025 11:21

Juntada - Guia Gerada - BVEP VILA PARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - Guia 68147 - R$ 1.243,73
03/09/2025 11:20

Link para pagamento - Guia: 68144, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=67663&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
03/09/2025 11:20

Juntada - Guia Gerada - BVEP VILA PARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - Guia 68144 - R$ 907,04
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4018548-25.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 28/08/2025.
28/08/2025 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030326-60.2025.8.26.0100

Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogado...

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1001093-02.2024.8.26.0111

Doremus Alimentos LTDA

Cajuru Industria e Comercio de Alimentos...

Advogado: Paulo Roberto Vigna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1031978-22.2024.8.26.0071

Lucia Aparecida Frini

Sindicato Nacional dos Aposentados do Br...

Advogado: Salatiel Vicente da Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1516509-84.2021.8.26.0554

Prefeitura Municipal de Santo Andre

Eunice Tabosa de Queiroz

Advogado: Marcelo Marques Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2021 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0017307-31.2025.8.26.0053

Paulo Sergio Nascimento Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vagner Andrietta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 03:08

Exibir Processo