10/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:29

Expedição de Mandado.
09/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006071-69.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatui Mat. para Construcao Ltda. - Hjn Construcoes Eireli - - Helson de Souza Sartorelli -

Vistos.

Fls. 239/261: melhor revendo os autos, verifica-se que na decisão proferida às fls. 190/191 não constou determinação de expedição de mandado para avaliação do imóvel.

Assim, por ora, antes de decidir acerca da impugnação apresentada nos autos pelo executado, providencie a serventia a expedição de mandado para avaliação da parte ideal do imóvel penhorado (fls. 190/1911).

Após a vinda aos autos da certidão do Sr.

Oficial de Justiça, providencie a serventia a expedição de carta para intimação dos co-proprietários, acerca da penhora e avaliação.

Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado.

No mais, passo a analisar a impugnação à penhora.

Fls. 239/245: Trata-se de impugnação a penhora, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, formulado por HELSON DE SOUZA SARTORELLI, alegando, em síntese, que o bem penhorado nos autos, referente à matricula nº 16.896 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Boituva/SP, onde o requerido recebeu em partilha quando do falecimento de seu genitor, ou seja, é o bem destinado à sua moradia, sendo, portanto, impenhorável nos termos do que dispõe a Lei n. 8009/90.

Requereu a desconstituição da penhora.

O exeqüente pugnou pelo prosseguimento da execução, alegando, em síntese, que a cobrança referente aos débitos relacionados ao imóvel e não pagos pelos proprietários se enquadra perfeitamente à excepcionalidade da penhora sobre bem de família, pois a dívida em comento teve como finalidade a compra de matérias de construção, os quais indubitavelmente foram utilizados para a reforma do imóvel em questão, já que o executado confessa que é o seu único imóvel. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Tratando-se de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade pode ser apreciada a qualquer tempo.

O pedido de desconstituição da penhora formulado pelo executado não procede.

De acordo com o Auto de Penhora de fls. 190/191, a constrição recaiu sobre a parte ideal do imóvel descrito na matrícula nº 16.896 do Cartório de Registro de Imóveis de Boituva/SP (fls. 186/189).

Consta da matrícula que o imóvel é situado na Avenida Santa Cruz, lado ímpar onde existe a casa residencial nº 237, da Vila Aparecida, em Iperó/SP (fls. 186/189).

Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

A impenhorabilidade em questão tem como objetivo preservar os direitos básicos da unidade familiar.

A parte executada, todavia, não demonstrou o alegado.

O executado não juntou nenhum documento para comprovar a alegação de que se trata de bem de família.

Conforme certidão do Sr.

Oficial de Justiça a fls. 70/72 e 74, o executado foi devidamente citado à Rua Viten, n. 150, Jardim das Alamandas, CEP 18560-000, Iperó - SP e posteriormente intimado neste mesmo endereço, por carta (fls. 115), ou seja, diverso do endereço do imóvel objeto da penhora.

Consta, ainda, dos autos a certidão de Sr.

Oficial de Justiça a fls. 174, onde ele certifica que dirigi-me ao endereço nele indicado (Viten, 150, Jardim das Alamandas, CEP 18560-000, Iperó - SP - fls. 173), e aí sendo, do seu inteiro teor, após dar ciência ao executado, Helson de souza Sartorelli, com seu consentimento deste, adentrei no imóvel e então, PROCEDI A CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, esta que é pequena e muito simples, onde somente encontrei os objetos comuns de uma residência, necessários para uma habitação.

Com efeito, para que o imóvel seja considerado impenhorável, não basta a simples alegação de que constitui bem de família, sendo imprescindível a comprovação desta condição, o que não se fez no caso em apreço.

Nesse passo, verifico que não há documentos que indiquem tratar-se de morada da entidade familiar.

No caso em tela, nada demonstra a compatibilidade da proteção legal à situação do impugnante, pois, de fato, não há como configurar o imóvel descrito no auto de penhora como bem de família.

Neste contexto, seria ilegítimo proteger o patrimônio da parte executada, que frustrou o adimplemento da obrigação.

Assim REJEITO a impugnação apresentada pelo executado a fls. 239/245 e mantenho a penhora efetivada a fls. 190/191.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, requeira a exequente o que de direito.

Int. - ADV: ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES (OAB 145747/SP), ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES (OAB 145747/SP), DANIELA MARIA DE CAMPOS MORAES CRUZ (OAB 391260/SP)
20/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
08/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:07

Juntada de Certidão
24/07/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 10:59

Expedição de Carta.
24/06/2025 10:58

Expedição de Carta.
24/06/2025 10:58

Expedição de Carta.
24/06/2025 10:57

Expedição de Carta.
11/06/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 07:42

Penhora Deferida
30/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
19/05/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:32

Juntada de Mandado
16/05/2025 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 15:15

Expedição de Mandado.
09/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:01

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
25/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 21:07

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/12/2024 17:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/09/2024 09:37

Bloqueio/penhora on line
27/09/2024 14:23

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:27

Conclusos para despacho
16/09/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 11:57

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:54

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
15/08/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 22:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
18/06/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:03

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 07:14

Juntada de Certidão
08/05/2024 07:14

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:01

Expedição de Carta.
30/04/2024 17:01

Expedição de Carta.
23/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 16:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/02/2024 11:07

Bloqueio/penhora on line
15/02/2024 09:55

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:29

Juntada de Mandado
06/11/2023 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:27

Expedição de Mandado.
20/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:06

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 16:52

Expedição de Carta.
03/08/2023 16:51

Expedição de Carta.
03/08/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/07/2023 14:05

Conclusos para despacho
28/07/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:28

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:48

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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