28/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0030345-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1055958-76.2022.8.26.0100) (processo principal 1055958-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Nos termos do art. 513, §4º, do Código de Processo Civil, quando o requerimento de cumprimento de sentença é apresentado após o decurso de um ano do trânsito em julgado, impõe-se que a intimação do executado seja realizada pessoalmente.

No presente caso, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado após o referido prazo, sendo que a intimação foi dirigida exclusivamente ao patrono anteriormente constituído na fase de conhecimento, o que compromete a validade dos atos executivos subsequentes.

A ausência da intimação pessoal da parte executada, além de contrariar o disposto no referido dispositivo legal, não permite presumir que esta tenha ciência da execução, especialmente diante da possibilidade de alteração da representação processual entre as fases de conhecimento e cumprimento de sentença.

Diante disso, acolho o pedido e reconheço a nulidade da intimação realizada exclusivamente na pessoa do advogado anteriormente constituído.

Determino, portanto, que seja realizada a intimação pessoal da executada, nos termos do art. 513, §4º, do CPC, a fim de assegurar a validade dos atos processuais e o respeito ao devido processo legal, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias.

No silencio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 17:50

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:47

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
26/06/2025 08:52

Conclusos para decisão
26/06/2025 08:47

Apensado ao processo
26/06/2025 08:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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