04/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002350-79.2025.8.26.0562/SP AUTOR: MARCOS ANTONIO MELOADVOGADO(A): MARIA JOSÉ ANIELO MAZZEO (OAB SP105977)ADVOGADO(A): GISELI BARBOSA DE SANTANA MELO (OAB SP339066) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se.

Desde o advento do Novo Código de Processo Civil, em que pese a previsão no sentido da necessidade de designação de audiência de conciliação, nossa experiência tem mostrado que nas demandas ajuizadas em face do(a) réu(ré) há um ínfimo percentual de resolução através da autocomposição entre as partes, o que ocasiona o alongamento excessivo da pauta de audiências, contrariando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95.

Ademais, a grande maioria dos Juízes tem dispensado a audiência de conciliação, sem que com isto cause prejuízo às partes ou ao bom andamento do processo.

Considerando ainda o permissivo no art. 614, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a audiência de conciliação, facultada a apresentação de proposta escrita de acordo em preliminar de defesa, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.1 Evidentemente que, insistindo uma ou ambas as partes na designação da audiência de conciliação, será respeitado o seu direito de fazê-lo.

Contudo, caso se conclua tratar-se de procedimento meramente protelatório, adverte-se desde logo que aplicar-se-á as penalidades da litigância de má-fé, eis que o prejuízo não será apenas para a outra parte, mas para toda a coletividade de jurisdicionados que também aguardam a designação de pauta para obterem finalmente uma prestação jurisdicional.

Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os atos e termos da ação proposta, intimando-o(a)(s) à apresentar contestação digitalizada em 15 (quinze) dias úteis. Após a apresentação de defesa, será analisada eventual necessidade de designação de ato instrutório. Intime-se. 1. § 6º Nos casos de litigantes cuja postura seja de evidente desinteresse pela audiência de conciliação poderá o juiz substituí-la pela apresentação de contestação no prazo de 15 dias, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 17/2016)
29/08/2025 19:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/08/2025 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:53

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 4
29/08/2025 10:53

Determinada a citação
28/08/2025 18:48

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANTONIO MELO. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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