13/09/2025 03:47

Expedição de Certidão.
13/09/2025 03:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014644-29.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Suspensão - Aparecida de Fátima Chimenes Gil - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do AIT nº Y34510118 e processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 1088/2023.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), TATIANE BUENO DE MORAIS GARCIA (OAB 353880/SP), IRINEU NEGRAO DE VILHENA MORAES (OAB 98484/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)
01/09/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 15:41

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 15:59

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
30/05/2025 23:25

Suspensão do Prazo
30/05/2025 09:38

Mudança de Magistrado
14/04/2025 08:25

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:44

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:43

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:43

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:43

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 06:03

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:39

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/03/2025 16:23

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:17

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 09:34

Conclusos para julgamento
06/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:21

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:00

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2024 22:51

Expedição de Certidão.
13/10/2024 22:51

Expedição de Certidão.
13/10/2024 22:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/08/2024 20:17

Conclusos para julgamento
26/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 15:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 20:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/08/2024 14:12

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2024.
27/06/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 06:19

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:52

Expedição de Carta.
13/06/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 18:02

Não confirmada a citação eletrônica
04/06/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:45

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:29

Expedição de Carta.
23/05/2024 15:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 13:18

Expedição de Mandado.
21/05/2024 13:18

Expedição de Mandado.
21/05/2024 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 10:24

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 15:55

Remetido ao DJE para Republicação
26/03/2024 14:38

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:02

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:16

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/03/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 14:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/03/2024 15:49

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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