22/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002642-48.2025.8.26.0590 (processo principal 1010434-12.2020.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Apuração de haveres - Silvana Sandoval Guimarães -

Vistos.

Fls. 04/06: Anote-se a renúncia observando-se que a parte continua representada nos autos por outros patronos.

Fls. 01/02: Indefiro a pretensão da parte exequente, uma vez que não há a necessidade de prévio apostilamento pela Fazenda Pública quando se trata de obrigação de pagar quantia certa, referente a determinado período, cuja apuração das diferenças devidas pode ser realizada por simples cálculo aritmético, conforme definido na sentença dos autos de conhecimento.

Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) exequente efetuar a juntada da planilha de cálculos, em atendimento aos requisitos do art. 534, do CPC, para continuidade do presente como obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, sob pena extinção sem julgamento do mérito.

Após, tornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA (OAB 398964/SP), JOSÉ ROBERTO CAVARZAN ARGENTO FILHO (OAB 304905/SP)
13/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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