TJSP - 1061973-03.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 07:48
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1061973-03.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lucas Bauleo Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONFIRMO a liminar concedida, para o fim de declarar ilegal a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência e determinar que o valor correto a ser recolhido pela parte autora a título de ITBI do imóvel matricula 22.758, é o referente ao valor da arrematação judicial, com incidência de correção monetária, afastando-se juros e multa.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: BÁRBARA DE ALMEIDA FELIZARDO (OAB 493051/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP) -
27/08/2025 06:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 10:57
Julgada Procedente a Ação
-
14/08/2025 09:19
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 17:52
Juntada de Petição de contestação
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16/07/2025 20:57
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 18:17
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 15:36
Concedida a Antecipação de tutela
-
15/07/2025 12:40
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 10:04
Determinada a emenda à inicial
-
08/07/2025 08:45
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 16:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/07/2025 16:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/07/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/07/2025 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2025 10:43
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 10:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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