TJSP - 1022102-50.2024.8.26.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:33
Prazo
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02/09/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022102-50.2024.8.26.0004 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Biodiet Servicos Medicos Ltda e outro - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ROUBO DE CELULAR.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, APÓS ROUBO DE CELULAR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA APLICATIVO, RESULTANDO EM PREJUÍZO FINANCEIRO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE.
III.
RAZÕES DE DECIDIR.
CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS PARA IMPEDIR AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, MESMO APÓS COMUNICAÇÃO DO CRIME ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
FORTUITO INTERNO EM RELAÇÃO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.
SÚMULA 479/STJ.
INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CORRENTISTA, A CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
CONSUMIDORA QUE FOI VÍTIMA DE CRIME, O QUE, POR SI SÓ, AFASTA QUALQUER VOLUNTARIEDADE EM RELAÇÃO AO COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS.
ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE.
CONDUTA AMPARADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA E PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO.
EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO QUE FOI ATENDIDA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
CONSUMIDORA QUE TENTOU RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO, SEM SUCESSO E TEVE SEU NOME NEGATIVADO.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA REFORMADA DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Nilson Alves (OAB: 320232/SP) - Rodrigo Ribeiro Andreoni (OAB: 364309/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 17:46
Acórdão registrado
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29/08/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 15:45
Julgado virtualmente
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27/08/2025 18:59
Julgamento Virtual Iniciado
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14/05/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 12:50
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:11
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 09:11
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/05/2025 13:04
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/05/2025 11:25
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 12:23
Processo Cadastrado
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29/04/2025 13:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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